28/08/2026
TCE-PR. Prolegis fortalece fiscalização exercida pelas câmaras municipais do Paraná
Notícia postada em 28/08/2026
A implantação do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis) já começa a produzir mudanças na atuação das câmaras municipais do Paraná. Criada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), a iniciativa tem levado Legislativos locais a rever práticas de governança e planejamento e a estruturar mecanismos destinados a fortalecer a fiscalização do Poder Executivo.
Entre os resultados observados no primeiro ano do programa está a elaboração de planos anuais de fiscalização do Executivo, instrumento que até então não era adotado por algumas câmaras municipais.
Esses planos permitem organizar o acompanhamento dos atos administrativos sob aspectos como legalidade, legitimidade e economicidade, além de auxiliar na fiscalização da execução de políticas públicas, programas, projetos e contratos. Também contribuem para verificar o cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais e para ampliar a transparência, o controle social e a segurança jurídica.
Segundo André Ricardo Alves de Menezes, servidor da Coordenadoria de Contas (CCONTAS) do TCE-PR e coordenador do Prolegis, as adequações realizadas pelas câmaras a partir dos questionários aplicados em 2025 demonstram também o caráter orientador da atuação do Tribunal.
Mais de 1,4 mil vereadores e servidores capacitados
Em 2026, a metodologia do Prolegis já foi apresentada pelo TCE-PR a 1.417 vereadores, entre eles presidentes de câmaras, e servidores dos Legislativos municipais.
As capacitações, promovidas pela Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal, foram realizadas em Curitiba, Foz do Iguaçu, Maringá e Francisco Beltrão.
Além das atividades de apresentação do programa, a EGP promoveu oficinas técnicas destinadas a aprofundar e aperfeiçoar tanto a metodologia quanto o questionário utilizado nas avaliações.
Representantes das câmaras participaram dessas atividades em Campo Mourão, Cascavel, Curitiba, Guaíra, Irati, Paranavaí, Pato Branco e Rolândia. A estratégia permitiu incorporar a experiência dos próprios Legislativos municipais ao processo de desenvolvimento do Prolegis.
Avaliação integra prestação de contas das câmaras
Instituído pela Instrução Normativa nº 197/2025, o Prolegis levou ao Poder Legislativo municipal uma metodologia de avaliação que já vinha sendo aplicada ao Executivo desde 2022 por meio do Programa de Avaliação das Contas Municipais de Governo (Progov).
No caso das câmaras, a análise passou a considerar aspectos relacionados à governança, ao desempenho institucional e ao alinhamento estratégico com as demandas da população dentro das Prestações de Contas Anuais (PCAs) dos presidentes dos Legislativos municipais.
A proposta é estimular avanços na qualidade das leis, no planejamento e na transparência, além de aperfeiçoar o exercício da função fiscalizadora das câmaras em relação às administrações municipais.
O primeiro questionário aplicado pelo programa reuniu 282 questões organizadas em seis eixos. Foram avaliadas a atuação legislativa e a qualidade das leis aprovadas; o funcionamento das comissões permanentes; a fiscalização do Poder Executivo, inclusive quanto ao julgamento do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas; a transparência e o relacionamento com os cidadãos; a estrutura informatizada utilizada na tramitação de projetos; e a qualificação dos servidores das câmaras.
Metodologia continuará sendo aprimorada
No primeiro ciclo do Prolegis, realizado em 2025, os presidentes das câmaras ficaram responsáveis pelas respostas aos questionários. A intenção do TCE-PR é ampliar a participação nos próximos ciclos, incorporando representantes diretamente ligados às diferentes áreas avaliadas.
Entre os novos interlocutores previstos estão os presidentes das comissões permanentes, que desempenham papel relevante tanto na atividade legislativa quanto na fiscalização municipal.
A metodologia também deverá passar por aperfeiçoamentos. O Tribunal estuda aprofundar o questionário para estimular o desenvolvimento das funções legislativa e fiscalizadora e fortalecer a atuação das comissões permanentes.
As experiências obtidas no primeiro ciclo de avaliação, somadas às contribuições apresentadas por vereadores e servidores durante as oficinas realizadas em diferentes regiões do Paraná, servirão de base para a evolução do programa nos próximos anos.