24/09/2026
CGU/PF. Operação Legado apura fraudes em licitações da saúde e desvio de recursos federais em 31 municípios
Notícia postada em 24/09/2026
Ofensiva cumpre 44 mandados de busca e apreensão em seis unidades da federação; TRF-1 autorizou medidas cautelares e o bloqueio de até R$ 3,4 milhões em bens.
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF) deflagraram nesta quinta-feira (24 de setembro) a Operação Legado, destinada a aprofundar investigações sobre supostas fraudes em processos licitatórios e contratações diretas, com foco prioritário no setor de saúde pública, firmadas por administrações municipais nos estados da Bahia, Piauí e Espírito Santo.
A ação mobiliza o cumprimento de 44 mandados de busca e apreensão em 22 municípios distribuídos pelos estados da Bahia, Piauí, Espírito Santo, Minas Gerais, Sergipe e no Distrito Federal. As ordens foram expedidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que também determinou 13 medidas de constrição patrimonial, autorizando o sequestro e o bloqueio de bens e valores até o limite de R$ 3,4 milhões para assegurar a recomposição aos cofres públicos.
Propostas de cobertura e simulação de concorrência
As apurações foram subsidiadas por notas técnicas elaboradas pela CGU, que identificaram indícios de atuação coordenada entre empresas na apresentação de propostas de cobertura, com o objetivo de simular concorrência e direcionar o resultado dos certames licitatórios.
A partir da análise de dados obtidos com autorização judicial, as equipes de fiscalização e investigação constataram também:
- Faturamento sem contraprestação: Cobrança e pagamento por produtos médicos e hospitalares sem a existência de estoque correspondente ou sem a efetiva entrega dos materiais aos municípios;
- Fornecimento de equipamentos usados: Entrega de maquinários e aparelhos recondicionados ou usados sob a declaração fraudulenta de que seriam itens novos;
- Fluxo financeiro suspeito: Identificação de transferências bancárias atípicas e pagamentos de vantagens financeiras a agentes públicos vinculados aos setores de compras e contratações dos municípios investigados.
Volume de contratos e enquadramento criminal
A auditoria abrangeu 56 procedimentos de contratação pública celebrados por 31 administrações municipais, totalizando aproximadamente R$ 17 milhões em recursos sob suspeita. O grupo investigado é composto por empresários do ramo da saúde, além de atuais e antigos ocupantes de funções e cargos públicos municipais.
As condutas sob apuração caracterizam, em tese, a prática dos crimes de organização criminosa, fraude a licitações e contratos administrativos, falsidade documental, peculato e corrupção ativa e passiva.
Canais de denúncia e controle social
A CGU recebe manifestações, documentos ou informações complementares que possam auxiliar no desdobramento da Operação Legado por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU), na plataforma integrada Fala.BR:
- Opção de anonimato: É facultado ao manifestante registrar o relato sob sigilo, assinalando o campo “Não identificado”.
- Instruções de envio: No menu “Sobre qual assunto você quer falar”, deve-se selecionar a alternativa “Operações CGU”; no espaço descritivo (“Fale aqui”), deve constar o nome da operação policial (Operação Legado) e o respectivo estado da federação.