27/10/2026
TCE-PR. Prazo para cadastro de interlocutores dos programas Progov e Prolegis encerra-se nesta quarta-feira (28)
Notícia postada em 27/10/2026
Portaria nº 753/26 prorroga data limite após falha técnica em sistemas e fixa o período de 5 de novembro a 2 de dezembro para envio dos formulários de prestação de contas de 2026.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) estabeleceu esta quarta-feira, 28 de outubro de 2026, como a data limite para que as administrações municipais realizem o cadastramento dos interlocutores do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (Progov) e do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis), referentes ao exercício financeiro de 2026.
As diretrizes constam na Portaria nº 753/26, veiculada nesta terça-feira (27 de outubro) na edição nº 3.785 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Motivo da prorrogação
O prazo original para indicação dos representantes municipais vencia em 22 de outubro. Contudo, a extensão foi necessária devido ao surgimento de vulnerabilidades globais na linguagem de programação PHP.
A instabilidade afetou diversos serviços eletrônicos em escala global, incluindo a aplicação online mantida pela Corte paranaense para o cadastramento dos agentes responsáveis pela alimentação dos dados dos programas de controle.
Cronograma de envio das prestações de contas de 2026
A Portaria nº 753/26 também normatizou o calendário oficial para o preenchimento e a transmissão das respostas aos formulários eletrônicos de avaliação da gestão executiva e legislativa de 2026:
- Período de envio: De 5 de novembro a 2 de dezembro de 2026;
- Prefeituras (Progov): Regulamentado pela Instrução Normativa nº 196/2025 (Avaliação da Atuação Governamental na Prestação de Contas do Prefeito);
- Câmaras Municipais (Prolegis): Disciplinado pela Nota Técnica nº 44/2026-CGF/TCE-PR (Avaliação da Atuação Legislativa).
Os municípios e câmaras que necessitarem de suporte técnico podem contatar a Coordenadoria de Contas (CCONTAS) do Tribunal por meio do canal corporativo via WhatsApp pelo número (41) 3350-1661.