AGU institui Exame Nacional obrigatório como etapa prévia para concursos da Advocacia Pública

Notícia postada em 12/11/2026

O novo teste (ENAP) terá caráter eliminatório e será exigido para o ingresso em quatro prestigiadas carreiras jurídicas federais.

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta quinta-feira (12) a criação do Exame Nacional da Advocacia Pública (ENAP). A partir de agora, a aprovação nesta avaliação passa a ser um requisito obrigatório para quem deseja prestar concursos para as carreiras de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central do Brasil.

Regulamentada pela Portaria Normativa da AGU nº 243/2026, a nova etapa tem natureza exclusivamente eliminatória. A proposta do governo é criar uma base mínima de qualificação entre os candidatos e, conforme o texto oficial, “privilegiar o raciocínio, a capacidade de resolução de problemas e a vocação para o exercício da advocacia pública”.

Como vai funcionar a avaliação?

O ENAP será aplicado sempre antes do período de inscrição preliminar dos concursos de cada uma dessas quatro carreiras, ocorrendo simultaneamente em todas as capitais do país e no Distrito Federal.

O conteúdo exigido cobrará conhecimentos em Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Digital e Direitos Humanos, além de Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística.

Para conquistar a habilitação, a regra de pontuação varia de acordo com a modalidade de disputa:

• Ampla concorrência: necessário acertar pelo menos 60% das questões.
• Ações afirmativas: a nota de corte cai para 50% no caso de candidatos negros (pretos ou pardos), indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.

Uma vez aprovado, o resultado do candidato terá validade de dois anos, podendo ser renovado uma única vez por igual período. Informações mais específicas, como valores de inscrição e o número total de questões, serão divulgadas nos editais de cada prova.

Foco na resolução de problemas reais do país

A introdução do exame busca selecionar profissionais mais alinhados às necessidades práticas do Estado brasileiro. O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que o objetivo central da mudança é “fazer um exame que reflita nosso desafio rotineiro de trazer soluções jurídicas para a resolução dos problemas públicos do Brasil, valorizando a vocação para ser advogado público”.

Messias ressaltou também a importância de uma visão ampla e conectada com as inovações contemporâneas para quem deseja atuar na área: “A AGU enfrenta diariamente questões jurídicas multidisciplinares e complexas. O exercício da advocacia pública exige espírito público e conhecimento da relação dinâmica entre Direito, Estado, sociedade e tecnologia. Vamos trazer essa realidade prática para o ENAP”.

Fonte: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-lanca-exame-nacional-da-advocacia-publica