13/04/2026
TCE-PR exige republicação de edital da Rodoviária de Londrina
Notícia postada em 13/04/2026
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (CMTU) republique o edital de licitação para concessão da Rodoviária do município, caso decida dar continuidade ao certame.
A decisão foi proferida no julgamento de mérito de Representação da Lei de Licitações, que confirmou irregularidades na Concorrência Eletrônica nº 26/2024, anteriormente suspensa por medida cautelar.
Entre os problemas identificados está a alteração relevante no edital, que resultou em aumento de 14% na tarifa de embarque a ser cobrada dos usuários, sem a devida republicação do instrumento convocatório. Em vez disso, a administração limitou-se à publicação de errata, sem reabertura de prazos para apresentação de propostas.
Ao analisar o caso, o relator, conselheiro Ivan Bonilha, destacou que modificações substanciais no edital exigem nova divulgação e reabertura dos prazos, conforme previsto na legislação. Segundo ele, “não há como fugir à republicação do edital diante da substancial alteração de valores somente com a publicação de uma errata”.
O relator ressaltou ainda que a medida adotada compromete a competitividade do certame, ao afastar potenciais interessados e impedir a reavaliação das propostas por licitantes já habilitados.
Outra irregularidade confirmada foi a exigência de visita técnica como único critério de habilitação, prática vedada pela Lei nº 14.133/2021. A legislação permite que a visita seja substituída por Declaração de Conhecimento Pleno, garantindo maior acesso de empresas ao procedimento licitatório.
Diante disso, o Tribunal determinou que, para prosseguir com a licitação, a CMTU deverá ajustar o edital para admitir a declaração substitutiva e promover sua republicação, com a devida reabertura dos prazos legais.
A decisão foi aprovada por unanimidade na Sessão de Plenário Virtual nº 2/2026, concluída em 26 de fevereiro. O Acórdão nº 383/2026 foi publicado em 9 de março, com trânsito em julgado em 1º de abril.