13/11/2026
CGU e Ajufe fecham acordo para fortalecer a aplicação da Lei Anticorrupção no Brasil
Notícia postada em 13/11/2026
Parceria inédita foca na capacitação de juízes federais e atende a uma recomendação da OCDE para o combate ao suborno transnacional.
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) voltado a aprimorar a aplicação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) no país. Assinada na última quarta-feira (11), em Brasília, a iniciativa busca alinhar os conhecimentos de agentes públicos e magistrados no enfrentamento a fraudes corporativas e ao suborno transnacional.
O documento foi formalizado pelo ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, e pela juíza federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, presidente da Ajufe. Com vigência estipulada em cinco anos, o acordo prevê a realização de seminários, cursos e intercâmbio de informações técnicas abordando temas complexos, como acordos de leniência, recuperação de ativos, programas de integridade e cooperação jurídica internacional.
Para o ministro da CGU, a união entre as instituições é um passo essencial para a responsabilização efetiva de empresas que cometem ilícitos contra a administração pública.
“O combate à corrupção depende de instituições fortes, do respeito ao devido processo legal e da correta aplicação da lei. A parceria entre a CGU e a Ajufe fortalece a cooperação técnica e institucional necessária para aprimorar a aplicação da Lei Anticorrupção e traduz em ação concreta o compromisso do Brasil com a integridade”, destacou Vinícius Marques de Carvalho.
Como a parceria vai funcionar na prática
Pelo acordo, as funções foram divididas para garantir a capilaridade do projeto. A CGU ficará encarregada de fornecer guias técnicos, manuais, cursos e o suporte de especialistas. Por sua vez, a Ajufe fará a ponte institucional com os Tribunais Regionais Federais (TRFs) de todo o país, incentivando que esses materiais sejam incluídos na formação inicial e continuada dos juízes.
A presidente da Ajufe ressaltou a importância de manter a magistratura atualizada frente à complexidade dos casos modernos.
“Os processos que envolvem responsabilização de empresas, leniência e cooperação internacional exigem atualização técnica permanente. O acordo com a CGU dá aos juízes federais acesso estruturado a esse conhecimento, por um período longo”, afirmou Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira.
Nos próximos 90 dias, as duas instituições devem promover uma reunião inaugural e criar um fórum permanente para monitorar o andamento das atividades.
Resposta aos alertas da OCDE
Além de aprimorar a segurança jurídica interna, o acordo é uma resposta direta do Estado brasileiro à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Em 2023, durante a Avaliação de Fase 4, a OCDE recomendou que o Brasil investisse na capacitação de seus magistrados para garantir que os casos de suborno envolvendo funcionários públicos estrangeiros fossem punidos de maneira proporcional e dissuasiva. A urgência de lidar com os prazos de prescrição também foi um ponto de alerta. Em um acompanhamento recente, feito em março de 2026, a organização internacional já havia classificado o plano de colaboração entre a CGU e a Ajufe como uma medida promissora para reverter esse cenário.