03/09/2026
TCE-PR promove circuito de capacitações sobre novas regras de transferências voluntárias
Notícia postada em 03/09/2026
Série de encontros tem início em Foz do Iguaçu nos dias 22 e 23 de setembro; municípios de Curitiba e Marialva receberão as próximas etapas.
Gestores públicos, entidades parceiras e profissionais do setor público contarão com uma série de encontros técnicos promovidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio de sua Escola de Gestão Pública (EGP). A iniciativa visa apresentar os impactos da recém-aprovada Resolução nº 140/2026, marco que modernizou as diretrizes de controle e fiscalização dos repasses voluntários de recursos no Paraná.
A nova norma substitui a antiga Resolução nº 28/2011, alinhando a atuação do Tribunal a diplomas legais consolidados na última década, em especial o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC – Lei Federal nº 13.019/2014) e as regras do Fundeb pós-Emenda Constitucional nº 108/2020.
As transferências voluntárias englobam repasses firmados entre entes públicos ou com entidades sem fins lucrativos (via convênios, termos de fomento, colaboração ou contratos de gestão) voltados à execução de obras, serviços e projetos sociais.
Inovações: controle em quatro eixos e fortalecimento da sociedade
A Resolução nº 140/2026 estrutura o processo de fiscalização em quatro esferas complementares:
- Concedente dos recursos;
- Sistema de Controle Interno;
- Controle Externo (TCE-PR);
- Controle Social.
Entre os destaques da nova redação está a dedicação de um capítulo próprio ao controle social. O texto formaliza mecanismos de participação como audiências, consultas e conferências públicas, além de assegurar que conselhos temáticos possam intervir desde o planejamento e a definição de prioridades até a fiscalização e a mensuração de resultados.
A norma também estabelece:
- Exigência de estudos técnicos preliminares: Os órgãos concedentes devem fundamentar o planejamento e o orçamento, comprovando compatibilidade com as leis orçamentárias, estimativas de custos e metas aferíveis.
- Transparência ativa e tecnologia: Ampliação da publicidade em todas as etapas de execução e prestação de contas, prevendo inclusive o uso de placas com QR Code em obras de grande porte para viabilizar consulta direta da população.
- Modernização do SIT: O Sistema Integrado de Transferências permanece como plataforma central e obrigatória de registro, servindo de base para a futura implantação do Projeto SIT 2.0.
- Diretrizes para Tomada de Contas Especial (TCE): Estabelece rito expresso para instauração do procedimento em situações de indício de dano ao erário ou ausência de comprovação financeira, estipulando expressamente a responsabilidade da autoridade competente que descumprir o dever legal de instaurar a apuração.
Ao analisar e relatar o Projeto de Resolução (Acórdão nº 1994/26 – Plenário), o conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães ressaltou que a regulamentação converge com os objetivos do Plano Estratégico 2022–2027 do órgão, com foco no aprimoramento de políticas públicas e fortalecimento do controle externo.
Cronograma e inscrições
O ciclo de eventos presenciais passará por três regiões do estado:
- Foz do Iguaçu: 22 e 23 de setembro de 2026, no Cineteatro dos Barrageiros (Complexo Itaipu Parquetec).
- Curitiba: 29 e 30 de setembro de 2026.
- Marialva: 27 e 28 de outubro de 2026.
As inscrições para a primeira edição são gratuitas e podem ser realizadas diretamente no portal da Escola de Gestão Pública do TCE-PR
. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail egp@tce.pr.gov.br ou pelos telefones (41) 3350-1744 / (41) 3350-1683.