01/06/2026
TCE-PR recomenda aperfeiçoamentos em contrato de gestão do Paranacidade
Notícia postada em 01/06/2026
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu 17 recomendações ao Serviço Social Autônomo Paranacidade com o objetivo de corrigir fragilidades identificadas em auditoria e fortalecer a governança do contrato de gestão mantido com o Governo do Estado do Paraná.
As recomendações resultam de auditoria de conformidade realizada pela Quinta Inspetoria de Controle Externo (5ª ICE), que avaliou a adequação do contrato de gestão firmado entre o Estado do Paraná e o Paranacidade, com interveniência da Secretaria de Estado das Cidades (Secid-PR), às normas legais, aos princípios da administração pública e às boas práticas de governança.
A fiscalização integrou o Plano Anual de Fiscalização (PAF) 2024-2025 do Tribunal e analisou as atividades desenvolvidas pela entidade a partir de 2023. Durante os trabalhos, foram identificados cinco achados de auditoria que evidenciaram oportunidades de aprimoramento na estrutura e na execução do contrato.
Entre os principais problemas apontados está a falta de delimitação clara das competências e responsabilidades entre a Secid-PR e o Paranacidade. Segundo os auditores, algumas atribuições atualmente exercidas pelo serviço social autônomo ultrapassam o escopo de apoio técnico-operacional previsto para esse modelo de gestão.
A auditoria também identificou a inexistência de critérios técnicos para definição e repasse da remuneração do Paranacidade pelas atividades previstas no contrato, além da ausência de metas, prazos e indicadores objetivos para avaliação de desempenho e produtividade.
Outro ponto destacado foi a falta de mecanismos sistemáticos de monitoramento e avaliação dos resultados alcançados tanto pelo contrato de gestão quanto pela atuação da entidade. A fiscalização verificou ainda falhas na elaboração do Plano Anual de Ação Estratégica e do Relatório de Gestão do Paranacidade.
Ao relatar o processo, o conselheiro Durval Amaral ressaltou que a auditoria constatou fragilidades relevantes na estruturação do instrumento contratual e em sua implementação, justificando a adoção das recomendações propostas pela unidade técnica.
Com base nas conclusões da fiscalização, o Tribunal homologou integralmente as 17 recomendações e determinou o encaminhamento de ofícios ao Governo do Estado e à Controladoria-Geral do Estado para ciência e adoção das providências que entenderem pertinentes.
A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno na Sessão Virtual nº 3/2026. O Acórdão nº 560/26 transitou em julgado em 25 de maio de 2026.
Serviço
Processo nº: 791431/25
Acórdão nº: 560/26 – Tribunal Pleno
Assunto: Homologação de Recomendações
Entidade: Serviço Social Autônomo Paranacidade
Interessados: Conselho de Controle das Empresas Estatais, Secretaria de Estado das Cidades e Serviço Social Autônomo Paranacidade
Relator: Conselheiro José Durval Mattos do Amaral