01/07/2026
TCE-PR recomenda aprimoramento das políticas municipais de enfrentamento à violência contra a mulher
Notícia postada em 01/07/2026
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu dez recomendações a seis municípios paranaenses com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. As orientações foram direcionadas aos municípios de Apucarana, Araucária, Francisco Beltrão, Guarapuava, Paranavaí e Ponta Grossa, após auditorias realizadas pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) no âmbito do Plano de Fiscalização (PAF) 2024-2025.
As fiscalizações avaliaram a estrutura institucional, o planejamento e a eficácia das políticas municipais voltadas ao combate à violência de gênero. O trabalho abrangeu os organismos de políticas para mulheres (OPMs), as secretarias municipais de Assistência Social, Saúde, Educação e Segurança Pública, além dos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher.
Os auditores identificaram fragilidades como deficiências na estrutura dos organismos responsáveis pelas políticas para mulheres, atuação insuficiente dos conselhos municipais, desarticulação entre os órgãos da rede de atendimento, ausência de protocolos e fluxos padronizados, falta de capacitação das equipes e planejamento inadequado das ações. Também foram apontadas carências de programas permanentes de prevenção nas escolas, iniciativas voltadas à inclusão das mulheres no mercado de trabalho e campanhas de conscientização nas unidades básicas de saúde.
Ao mesmo tempo, a auditoria destacou experiências consideradas positivas. Em Araucária, foi identificado um protocolo formal da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, com fluxos de encaminhamento definidos entre os órgãos envolvidos. Paranavaí estruturou um fluxo alternativo para acolhimento emergencial de mulheres em situação de risco, mesmo sem dispor de abrigo próprio. Já Ponta Grossa mantém monitoramento sistemático dos atendimentos realizados pela Patrulha Maria da Penha, utilizando os dados para aperfeiçoar as estratégias de proteção.
Durante o trabalho de fiscalização também foram registrados avanços. Em Apucarana, a edição do Decreto Municipal nº 340/2025 organizou a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, estabelecendo competências, responsabilidades e mecanismos de articulação entre os órgãos municipais. Além disso, alguns municípios passaram a promover campanhas de conscientização nas unidades básicas de saúde, ampliando a divulgação dos serviços de apoio e dos canais de denúncia.
Relator dos processos, o presidente do TCE-PR, conselheiro Ivens Linhares, ressaltou que as evidências levantadas demonstram a necessidade de aperfeiçoar as políticas públicas voltadas à proteção das mulheres. Para ele, as recomendações apresentadas pela equipe técnica contribuem para fortalecer a estrutura institucional, aprimorar o planejamento e aumentar a efetividade das ações municipais de enfrentamento à violência de gênero.
As recomendações foram homologadas por unanimidade pelo Tribunal Pleno em diferentes sessões realizadas entre novembro de 2025 e maio de 2026, com decisões registradas nos Acórdãos nº 3250/25, 3251/25, 143/26, 346/26, 672/26 e 1041/26.