08/06/2026
TCE-PR recomenda implantação de código de ética e reforço dos controles internos no IDR-Paraná
Notícia postada em 08/06/2026
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu três recomendações ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná) após auditoria que identificou oportunidades de aprimoramento na governança e nos procedimentos de contratação pública da entidade.
A fiscalização, realizada pela Primeira Inspetoria de Controle Externo (1ª ICE) ao longo de 2025, teve como objetivo avaliar a conformidade das contratações realizadas pelo instituto, a economicidade dos procedimentos e a aplicação de práticas de governança pública. O IDR-Paraná é vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab-PR) e sucedeu as atividades anteriormente desenvolvidas pela Emater e pelo Iapar.
Os trabalhos foram conduzidos de acordo com as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) e com o Manual de Padrões de Fiscalização do TCE-PR, instituído pela Resolução nº 76/2020.
Durante a auditoria, a equipe técnica identificou três achados considerados oportunidades de melhoria na estrutura de governança da instituição.
O primeiro deles refere-se à inexistência de um código de ética e de padrões formais de conduta para os agentes envolvidos nos processos de contratação pública. Segundo a fiscalização, a ausência desse instrumento pode comprometer a uniformização de comportamentos e a disseminação de boas práticas na atuação administrativa.
Outro ponto observado foi a desatualização do regulamento interno do instituto, que, de acordo com os auditores, não estabelece de forma clara as atribuições e responsabilidades dos agentes que participam das etapas de contratação pública.
A auditoria também apontou fragilidades nos mecanismos de controle interno relacionados à gestão contratual, indicando a necessidade de aperfeiçoamento das rotinas de monitoramento e fiscalização.
Diante das constatações, o relator do processo, conselheiro Augustinho Zucchi, propôs a expedição de três recomendações ao IDR-Paraná.
A primeira orienta a elaboração e implementação de um código de ética específico para os agentes envolvidos nas contratações públicas, acompanhado de ações de divulgação e compartilhamento do conteúdo entre os servidores da instituição.
A segunda recomendação prevê a atualização e a publicação do regulamento interno, com a definição objetiva das competências e atribuições dos responsáveis pelos processos de contratação.
Por fim, o Tribunal recomendou o fortalecimento das atividades de controle interno, com a realização periódica de ações de monitoramento e fiscalização baseadas nos riscos inerentes à área de contratos.
As recomendações foram aprovadas por unanimidade pelos membros do Tribunal Pleno durante a Sessão Virtual nº 3/2026, concluída em 12 de março. O Acórdão nº 602/26 foi publicado em 30 de março no Diário Eletrônico do TCE-PR e transitou em julgado em 5 de maio de 2026.
Serviço
Processo nº: 780901/25
Acórdão nº: 602/26 – Tribunal Pleno
Assunto: Homologação de Recomendações
Entidade: Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná
Relator: Augustinho Zucchi