27/08/2026
TCE-PR recomenda melhorias na gestão de imóveis do Estado
Notícia postada em 27/08/2026
Auditoria identificou fragilidades em registros, avaliações, depreciações e controles de bens administrados pela Secretaria da Administração e da Previdência
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou uma série de medidas à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap-PR) para aperfeiçoar a gestão dos imóveis estaduais, principalmente nos procedimentos financeiros, patrimoniais e contábeis relacionados a esses bens.
As recomendações resultam de auditoria financeira integrada com conformidade realizada pela Quarta Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE). O trabalho examinou as contas do ativo e de controle que registram os imóveis sob responsabilidade da secretaria e os respectivos procedimentos contábeis.
A fiscalização teve como foco a conta Bens Imóveis referente ao exercício de 2024, incluindo as depreciações. Os auditores avaliaram a conformidade dos registros com as normas contábeis e o marco regulatório aplicável, a existência de eventuais distorções relevantes e a adequação dos atos de gestão às normas e aos princípios que regem a administração pública.
O período considerado no escopo da auditoria foi de 30 de junho a 31 de dezembro de 2024. A análise seguiu, entre outros referenciais, as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBasp), normas internacionais da Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai) e normas profissionais e técnicas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Também foram utilizados o Manual de Padrões de Fiscalização do TCE-PR, o Manual de Implementação da Auditoria Financeira, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCasp) e as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC-TSP).
Imóveis somavam mais de R$ 5,5 bilhões
A Seap-PR, por meio da Diretoria de Patrimônio do Estado (DPE), é responsável pela administração dos imóveis estaduais vinculados à pasta. No encerramento de 2024, o saldo registrado desses bens ultrapassava R$ 5,5 bilhões.
De acordo com a fiscalização, os valores representavam mais de 15% do Balanço Geral do Estado, demonstrando a relevância patrimonial e contábil dos imóveis administrados pela secretaria.
A auditoria identificou 14 achados, denominação utilizada pelo controle externo para indicar situações constatadas durante a fiscalização que representam oportunidades de aprimoramento da gestão.
Diferenças entre sistemas e falhas na classificação
Entre as fragilidades encontradas estão divergências de saldos entre o Sistema Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira, Contabilidade e Controle (Siafic) e o Sistema de Gestão Patrimonial de Imóveis (GPI).
Os auditores também verificaram inconsistências na classificação dos imóveis e ausência de apresentação separada, nas demonstrações contábeis, de itens com natureza e funções distintas.
Outra situação apontada foi a superavaliação dos chamados bens imóveis dominicais, aqueles que não possuem destinação pública específica. Segundo a auditoria, o problema decorreu, entre outros fatores, da manutenção na contabilidade de bens já doados e da ausência de exclusão de imóveis alienados em concorrências públicas.
Reavaliação e depreciação apresentaram fragilidades
A fiscalização constatou ainda que imóveis não estavam sendo reavaliados na periodicidade prevista pelo Decreto Estadual nº 8.955/2018, além de deficiências nos próprios registros dessas reavaliações.
Também foram encontrados parâmetros de vida útil e valores residuais utilizados para calcular a depreciação diferentes daqueles estabelecidos pelo decreto estadual. O cálculo da chamada “idade em percentual de vida (IPV)” igualmente teria sido adaptado de forma substancialmente distinta da previsão normativa.
A auditoria apontou, ainda, eliminação parcial da depreciação acumulada durante processos de reavaliação, inconsistências nos valores de depreciação acumulada e ausência de documentação que desse suporte a determinados imóveis registrados contabilmente.
As notas explicativas das demonstrações contábeis também deixaram de apresentar informações consideradas relevantes sobre esses bens.
Uso informal de imóveis terá apuração separada
Um dos 14 achados chamou atenção por envolver o uso gratuito e informal de imóveis pertencentes ao Estado por particulares.
Ao analisar o processo, o relator, conselheiro Ivan Bonilha, considerou que 13 achados poderiam ser tratados mediante recomendações destinadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos da Seap-PR.
Para a questão envolvendo a utilização gratuita e informal de imóveis públicos, porém, o relator entendeu necessária a instauração de Representação específica, a ser conduzida separadamente conforme as normas regimentais do Tribunal.
Bonilha destacou que a auditoria demonstrou a existência de espaço para aprimorar os processos de registro contábil dos imóveis. Entre as medidas apontadas estão uma melhor integração entre o GPI e o Siafic, o fortalecimento das rotinas destinadas a verificar a consistência dos cadastros e corrigir erros de classificação e a adequada aplicação das normas contábeis do setor público.
Decisão foi unânime
Os integrantes do Tribunal Pleno acompanharam por unanimidade o voto do relator na Sessão de Plenário Virtual nº 4/2026, concluída em 26 de março.
As recomendações estão registradas no Acórdão nº 693/26 – Tribunal Pleno, disponibilizado em 7 de abril no Diário Eletrônico do TCE-PR. A decisão transitou em julgado em 12 de maio.
O processo nº 123382/26 trata de Homologação de Recomendações, tem como entidade fiscalizada a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência do Paraná e foi relatado pelo conselheiro Ivan Lelis Bonilha.