10/07/2026
TCE-PR recomenda melhorias na gestão de políticas públicas voltadas à população idosa
Notícia postada em 10/07/2026
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu 19 recomendações à Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi-PR) para aprimorar a gestão da Política Estadual da Pessoa Idosa. As medidas deverão ser implementadas no prazo de um ano.
As recomendações são resultado de auditoria operacional realizada pela Sexta Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE) do Tribunal, que avaliou a estrutura administrativa, governança, planejamento, gestão e efetividade dos programas e ações destinados à população idosa no Estado.
A fiscalização analisou iniciativas como o Disque Idoso, o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, o Programa Viaja+60 e a Universidade Aberta à Pessoa Idosa (Unapi), verificando a conformidade das ações com as normas aplicáveis e os resultados alcançados.
Durante os trabalhos, foram identificados 13 achados de auditoria, que resultaram nas recomendações encaminhadas pelo TCE-PR. As orientações buscam fortalecer a governança, atualizar atos normativos, capacitar profissionais, aperfeiçoar sistemas de gestão e monitoramento, ampliar mecanismos de transparência e melhorar a fiscalização da aplicação de recursos públicos.
No caso do Disque Idoso, canal destinado ao recebimento de denúncias de maus-tratos contra pessoas idosas, a auditoria apontou fragilidades relacionadas à formalização normativa, estrutura de pessoal, capacitação continuada, horário de atendimento, ausência de sistema informatizado e falta de fluxos integrados entre órgãos envolvidos.
Em relação ao Plano Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, o Tribunal identificou necessidade de aprimoramento da governança, do acompanhamento das ações e dos mecanismos de transparência para avaliação dos resultados.
Já no Programa Viaja+60, que incentiva o envelhecimento ativo por meio do acesso ao transporte gratuito ou com desconto, foram apontadas oportunidades de melhoria relacionadas à adesão dos municípios, divulgação, orientação técnica e controle dos recursos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso do Paraná (Fipar).
Quanto à Universidade Aberta à Pessoa Idosa (Unapi), a fiscalização destacou a necessidade de ampliar materiais orientativos e ações de capacitação destinadas aos responsáveis municipais pela execução das atividades.
O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, destacou que as fragilidades identificadas abrangem pontos estruturais da política pública e que as recomendações buscam aperfeiçoar a atuação do Estado na proteção e promoção dos direitos da população idosa.
Segundo o relator, as medidas propostas contribuem para fortalecer a governança, melhorar a comunicação institucional, aperfeiçoar a fiscalização dos recursos públicos e garantir maior efetividade às ações desenvolvidas.
O Tribunal Pleno aprovou, por unanimidade, a homologação das recomendações na Sessão de Plenário Virtual nº 6/26. A decisão consta no Acórdão nº 945/26, que transitou em julgado em 22 de junho.
A atuação reforça o papel do controle externo na avaliação de políticas públicas e no apoio à melhoria dos serviços oferecidos à sociedade, especialmente em áreas voltadas à garantia de direitos e à qualidade de vida da população idosa.