10/07/2026
TCE-PR reforça necessidade de controle diário de intimações eletrônicas por órgãos públicos
Notícia postada em 10/07/2026
Os órgãos públicos devem manter controles internos eficientes para acompanhar citações e intimações eletrônicas recebidas por meio de sistemas oficiais do Poder Judiciário. O entendimento foi reforçado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), ao determinar que o Município de Nova Prata do Iguaçu adotasse medidas para aprimorar suas rotinas administrativas.
A decisão ocorreu no julgamento de Representação apresentada pela Secretaria da Primeira Vara do Trabalho de Francisco Beltrão, após o município ser julgado à revelia em dois processos trabalhistas que somavam mais de R$ 39 mil. Segundo a representação, a ausência de comparecimento às audiências e de apresentação de defesa indicaria falha no acompanhamento das comunicações processuais eletrônicas.
Em sua manifestação, o município informou que adotou providências após tomar conhecimento da situação, incluindo contato com a Vara do Trabalho e atualização cadastral nos sistemas eletrônicos. Também alegou pouca familiaridade de servidores com o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e baixa quantidade de ações trabalhistas nos últimos anos.
Ao analisar o caso, o relator, conselheiro Fernando Guimarães, destacou que a ausência de procedimentos permanentes para verificação de intimações eletrônicas representa uma deficiência administrativa capaz de gerar riscos ao patrimônio público.
Para o conselheiro, a falta de rotinas diárias de acompanhamento, mecanismos de alerta e definição formal de responsáveis pela atividade demonstra fragilidade estrutural que pode ocasionar novas falhas.
“A baixa familiaridade com o sistema trabalhista não é justificativa bastante. Ao contrário, é indicador de que o ente precisa treinamento contínuo, protocolos operacionais e auditoria periódica para compensar a menor exposição à Justiça do Trabalho e garantir compliance mínimo”, afirmou Guimarães.
Com esse entendimento, o TCE-PR determinou que o município instituísse controles administrativos internos para acompanhamento das citações e intimações eletrônicas, com verificações diárias e registro das comunicações processuais recebidas.
A decisão foi aprovada por maioria pelo Tribunal Pleno na Sessão de Plenário Virtual nº 2/26. O Acórdão nº 423/26 transitou em julgado em 1º de abril.
Posteriormente, a Prefeitura de Nova Prata do Iguaçu informou ao Tribunal que regularizou seu domicílio judicial eletrônico e centralizou na assessoria jurídica municipal o recebimento das citações e intimações encaminhadas pelo Poder Judiciário.
A decisão reforça a importância da adoção de mecanismos de governança, organização administrativa e gestão de riscos pelos órgãos públicos, especialmente diante da digitalização dos processos judiciais e administrativos.