16/06/2026
TCE-PR regulamenta aplicação da Lei do Governo Digital e amplia transparência
Notícia postada em 16/06/2026
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) publicou a Portaria nº 417/2026, que regulamenta a aplicação da Lei do Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021) e do Decreto Estadual nº 5.512/2024 no âmbito da instituição. A medida integra as ações de modernização administrativa da Corte e reforça diretrizes voltadas à eficiência, transparência, inovação e desburocratização dos serviços públicos.
A normativa adapta as disposições da legislação federal à realidade institucional do Tribunal, com o objetivo de ampliar a oferta de serviços digitais, incentivar a integração de sistemas e fortalecer uma gestão orientada por dados. A iniciativa também busca aprimorar a participação social, simplificar procedimentos internos e estimular o uso de soluções tecnológicas para otimizar processos administrativos.
Entre as diretrizes estabelecidas pela portaria estão a ampliação do acesso remoto aos serviços, a promoção de dados abertos, a capacitação contínua dos servidores e o compartilhamento seguro de informações entre órgãos públicos. O texto ainda reforça a necessidade de monitoramento permanente da qualidade dos serviços prestados e da garantia de acessibilidade para idosos, pessoas com deficiência e cidadãos com mobilidade reduzida.
A regulamentação determina que a implementação dessas ações observe integralmente os princípios e normas previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI), na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei dos Usuários de Serviços Públicos, além das normas internas relacionadas à transparência e à segurança da informação.
A Portaria nº 417/2026 também fortalece os mecanismos de governança, gestão de riscos e controle interno do Tribunal, prevendo acompanhamento contínuo e avaliações por auditoria interna. A medida está alinhada às diretrizes de modernização da administração pública e reforça o papel orientador do TCE-PR na promoção de boas práticas de gestão pública digital.