10/11/2026
TCE-PR. Tribunal atualiza rito de sessões e reduz prazos de vista e adiamento para agilizar julgamentos
Notícia postada em 10/11/2026
Resolução nº 141/2026 altera regras do Plenário Virtual, acelera a deliberação sobre medidas cautelares e limita a retenção de processos pelos relatores.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) publicou a Resolução nº 141/2026, promovendo alterações estruturais no rito de suas sessões de julgamento, com foco especial no modelo virtual. A medida normativa visa combater a morosidade processual, otimizar a pauta e garantir a tempestividade e a eficácia das decisões de controle externo.
Principais mudanças no rito processual
As alterações incidem sobre o Regimento Interno e a Resolução nº 77/2020 do TCE-PR, estabelecendo regras mais rígidas para o andamento dos processos:
- Redução do prazo de vista: Nas sessões virtuais (que ocorrem quinzenalmente), o prazo máximo para que conselheiros ou o Ministério Público de Contas (MPC-PR) devolvam um processo com pedido de vista caiu pela metade, passando de quatro para até duas sessões.
- Medidas Cautelares: Em processos com pedidos de liminar pendentes, caso haja pedido de vista, a devolução deverá ocorrer obrigatoriamente na sessão subsequente (até duas horas após o início), sendo terminantemente vedado o adiamento pelo relator. Além disso, o deferimento ou indeferimento de cautelares em fiscalizações deverá ser submetido ao colegiado (Pleno ou Câmara) já na primeira sessão seguinte.
- Limite de Adiamentos: Após a inclusão na pauta de julgamento, o relator só poderá solicitar o adiamento do processo de forma motivada e uma única vez, pelo prazo máximo de quatro sessões.
- Quórum Virtual: O quórum inicial das sessões virtuais passa a ser travado duas horas antes do início da sessão. Conselheiros que não registrarem presença no sistema até esse limite de horário serão automaticamente substituídos mediante convocação oficial.
Motivação: modernização e acúmulo de pauta
A reforma foi solicitada pelo Gabinete da Presidência (GP) do TCE-PR. O órgão justificou que os prazos anteriores foram concebidos em 2006, quando os processos ainda eram físicos e as sessões estritamente presenciais e semanais.
Com a transição para o Plenário Virtual e a periodicidade quinzenal, a regra antiga permitia que um pedido de vista ou adiamento travasse um processo por até oito semanas. Um levantamento do próprio Tribunal revelou o impacto dessa defasagem: a pauta virtual acumulava 170 processos pendentes, sendo 134 paralisados apenas por pedidos de vista e 13 por adiamentos consecutivos.
Aprovação e vigência
Relatado pelo conselheiro Durval Amaral, o Projeto de Resolução teve aprovação unânime no Tribunal Pleno. As novas regras já estão em vigor desde a publicação da norma na edição nº 3.778 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC), em 16 de outubro de 2026, e aplicam-se imediatamente a todos os julgamentos virtuais, inclusive aos processos que já se encontravam paralisados na pauta.
O referendo colegiado à mudança consta do Acórdão nº 2313/26 – Tribunal Pleno (Processo nº 403997/26), cujo trânsito em julgado ocorreu na mesma data de publicação.