10/11/2026
AGU. Laboratório de Inovação destaca uso de contratações públicas para o desenvolvimento de soluções tecnológicas
Notícia postada em 10/11/2026
Em evento da Anac, coordenadora do Labori apresenta o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) e detalha manuais da AGU para dar segurança jurídica aos gestores.
A Advocacia-Geral da União (AGU) participou da Aviation Digital Week 2026, evento promovido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em Brasília, para debater o uso estratégico das contratações públicas como motor de desenvolvimento tecnológico e transformação digital.
Representando a AGU, a coordenadora-geral do Laboratório de Inovação (Labori), Alexandra da Silva Amaral, integrou um painel focado em inovação aberta na Administração Pública, destacando como o Estado pode dialogar com o setor privado para resolver desafios complexos.
Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI)
O centro dos debates foi a aplicação do Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), instrumento jurídico regulamentado pelo Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar nº 182/2021).
A coordenadora explicou que o mecanismo cria um procedimento licitatório especial focado em resultados. Em vez de licitar um produto já existente com especificações engessadas, o poder público apresenta um problema e seleciona propostas de empresas, startups e instituições de pesquisa para um período de teste e avaliação, permitindo a validação da tecnologia antes de uma adoção em larga escala.
Padronização e segurança jurídica pela AGU
Para viabilizar a utilização desse novo modelo de compras públicas e afastar a insegurança dos gestores, a representante destacou a contribuição técnica e jurídica do órgão.
O Labori, em trabalho conjunto com a Consultoria-Geral da União (CGU/AGU), elaborou e publicou o Manual do CPSI. O documento instrumentaliza os órgãos e entidades públicas oferecendo modelos jurídicos padronizados e validados de:
- Editais de chamamento público;
- Termos de Referência (TR);
- Minutas de contrato.