19/10/2026
TCE-PR. Tribunal lança cartilha para estruturação e fortalecimento dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional
Notícia postada em 19/10/2026
Guia prático de 94 páginas integra o programa Fortalece Conselhos, detalha a governança do Sisan e orienta colegiados sobre compras públicas da agricultura familiar, PNAE e fiscalização orçamentária.
No marco do Dia Mundial da Alimentação (16 de outubro), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) lançou a Cartilha Orientadora dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea). A publicação, desenvolvida no âmbito do programa Fortalece Conselhos, tem como finalidade subsidiar a estruturação jurídica, a rotina de trabalho e a atuação fiscalizatória dos colegiados municipais encarregados do controle social das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).
O evento de lançamento foi realizado no auditório do Mercado Municipal de Curitiba, promovido em parceria com a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN), reunindo auditores do TCE-PR, gestores locais e representantes do Conselho Estadual (Consea-PR) e do conselho municipal da capital.
Governança do Sisan, compras públicas e acompanhamento orçamentário
Com 94 páginas de conteúdo orientativo, o manual sistematiza os parâmetros de conformidade legal e gestão operacional, correlacionando o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) às etapas do ciclo orçamentário municipal:
- Estruturação e rotina dos colegiados: Diretrizes para criação e regularização normativa dos conselhos, composição paritária, representatividade da sociedade civil, fluxo de reuniões, redação de atas, resoluções e expedição de recomendações formais ao Poder Executivo;
- Articulação tripartite no Sisan: Regras de integração no âmbito municipal entre o Comsea (instância de controle social), a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan – articulação governamental) e a elaboração do Plano Municipal de SAN;
- Políticas setoriais e abastecimento: Roteiro prático para o acompanhamento e fiscalização de programas estratégicos, tais como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), a alimentação escolar vinculada ao PNAE, chamamentos públicos para compra direta da agricultura familiar e a governança de equipamentos públicos de SAN (restaurantes populares, cozinhas comunitárias e bancos de alimentos);
- Diagnóstico local e combate a disparidades: Metodologia para que os conselheiros realizem o mapeamento de insegurança alimentar no município e formulem propostas voltadas a grupos vulneráveis e periferias urbanas.
Construção multidisciplinar e controle social integrado
A cartilha foi elaborada pela Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS) do TCE-PR em colaboração técnica com a SMSAN de Curitiba, contando também com a participação de docentes do Curso de Nutrição da PUC-PR e da secretaria-executiva do Consea-PR. O formato conjuga a ótica do controle externo com a experiência prática de campo na execução das políticas públicas alimentares.
A iniciativa reforça a orientação estratégica da Corte de Contas paranaense de atuar em cooperação com as instâncias cidadãs de fiscalização. Em 2026, o tribunal normatizou o fluxo contínuo de compartilhamento de acórdãos, decisões e relatórios de auditoria diretamente com conselhos municipais e unidades de controle interno, assegurando subsídios técnicos para a fiscalização local dos gastos públicos.
Expansão do acervo do Programa Fortalece Conselhos
A nova publicação passa a integrar a plataforma técnica do programa Fortalece Conselhos, gerido pela Escola de Gestão Pública (EGP) do TCE-PR. O repositório reúne materiais instrucionais, minutas e cursos especializados para apoiar o controle social em diferentes áreas da administração:
- Gestão ambiental, segurança pública comunitária e transporte escolar;
- Defesa dos direitos das mulheres;
- Análise da prestação de contas setoriais em Saúde, Educação, Assistência Social, Merenda Escolar e verbas do Fundeb.