TCESP. Escola de Contas disponibiliza 10º e último módulo da Trilha ODS com foco em gestão da receita e equilíbrio fiscal

Notícia postada em 16/10/2026

Módulo final aborda instrumentos de cobrança extrajudicial da dívida ativa, combate à prescrição de créditos tributários e alinhamento aos indicadores do IEG-M.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por intermédio da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP), lançou o décimo e último módulo da Trilha de Aprendizagem “ODS na Prática”, iniciativa pedagógica voltada a capacitar gestores e servidores municipais na incorporação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 às políticas públicas locais.

A publicação encerra o ciclo formativo estruturado ao longo dos exercícios de 2025 e 2026, projetado para correlacionar as metas globais de sustentabilidade às dimensões setoriais avaliadas pelo Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M).

Gestão da receita pública e combate à prescrição da dívida ativa

Com a temática “Gestão da Receita e Equilíbrio Fiscal”, o módulo conclusivo examina os fundamentos da arrecadação tributária municipal e a relevância da cobrança eficiente dos créditos públicos para a sustentabilidade financeira dos entes locais.

O conteúdo programático destaca:

• Sustentabilidade dos serviços essenciais: O papel da cobrança da Dívida Ativa como fonte indispensável de liquidez orçamentária para a manutenção e ampliação de investimentos em saúde, educação e infraestrutura urbana;
• Cobrança extrajudicial e modernização administrativa: Apresentação de ferramentas legais e rotinas administrativas que priorizam a recuperação amigável e extrajudicial de créditos (como protesto de Certidão de Dívida Ativa – CDA e conciliação), reduzindo custos processuais e taxas de congestionamento no Poder Judiciário;
• Prevenção da prescrição e responsabilidade fiscal: Diretrizes operacionais para evitar a perda de créditos tributários por decurso de prazo prescricional — fato passível de apuração por renúncia indevida de receita na fiscalização de contas anuais — e parâmetros para o fortalecimento da transparência fiscal.

Estrutura pedagógica e conexão com o IEG-M

Ao longo de seus dez módulos, a trilha formativa utilizou uma abordagem multiplataforma de capacitação prática para aproximar a teoria dos ODS da rotina operacional das prefeituras:

• Acervo didático: Textos orientativos, manuais técnicos de procedimentos, compilações de boas práticas municipais e materiais complementares em vídeos, podcasts, indicações bibliográficas e documentários;
• Gamificação e interação: Disponibilização do desafio interativo EPCPlay, voltado à fixação de conceitos práticos de governança;
• Integração com o IEG-M: Orientação metodológica para que os municípios utilizem os dados de seus relatórios de efetividade para calibrar planos de ação, corrigir gargalos administrativos e elevar a qualidade dos serviços entregues ao cidadão.

O material completo da Trilha de Aprendizagem ODS na Prática permanece disponível para consulta e capacitação contínua por meio do portal da EPCP, no endereço go.tce.sp.gov.br/trilhaods

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Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-tcesp-lanca-ultimo-modulo-trilha-aprendizagem-sobre-ods