24/04/2026
TCE-SP suspende licitação de R$ 18 mi da Zona Azul
Notícia postada em 24/04/2026
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou a suspensão cautelar da licitação para concessão do serviço de Zona Azul no município de Mogi Guaçu, estimada em R$ 18,3 milhões.
A decisão foi proferida pelo conselheiro Dimas Ramalho, após análise de representação que apontou possíveis irregularidades no edital do certame.
Entre os principais pontos questionados está a ausência de estudo econômico-financeiro consistente, com falta de informações claras sobre demanda, projeção de receitas e fluxo de caixa, o que comprometeria a adequada avaliação da viabilidade da contratação.
Também foram identificadas possíveis falhas na definição de critérios objetivos para julgamento das propostas, além de lacunas contratuais e metas consideradas imprecisas, com potencial de dificultar a fiscalização e a execução do contrato.
A representação apontou ainda exigências que podem restringir a competitividade, como a necessidade de certificações específicas e a obrigatoriedade de utilização de equipamentos novos.
Outro aspecto relevante foi a adoção de indicadores e metas potencialmente subjetivos, o que poderia comprometer o julgamento objetivo das propostas.
No despacho, o relator destacou que, caso as irregularidades sejam confirmadas no julgamento de mérito, os responsáveis poderão ser sancionados, sem prejuízo da apuração de eventuais danos ao erário.
A medida cautelar será submetida ao referendo do Tribunal Pleno. Até nova deliberação, o procedimento licitatório permanece suspenso.
A Prefeitura de Mogi Guaçu deverá apresentar documentos e esclarecimentos no prazo de até 10 dias, para análise das inconsistências apontadas e eventual determinação de ajustes no edital ou anulação da licitação.