27/09/2024
TCE/PR. Câmara de Pato Branco Deve Dar Ampla Publicidade a Seus Editais de Licitação
Notícia postada em 27/09/2024
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que, em futuras licitações, a Câmara Municipal de Pato Branco publique todos os editais não apenas em meios eletrônicos, mas também em jornais diários de grande circulação, conforme exige a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) e o princípio constitucional da publicidade dos atos públicos.
A Câmara de Vereadores do município, situado na Região Sudoeste do Paraná, também deverá responder, em até três dias úteis, às impugnações formuladas pelas empresas participantes das concorrências nº 1/2023 e nº 3/2023, além de qualquer outra disputa futura. Esse prazo começará a contar a partir do trânsito em julgado da decisão, que ainda está sujeita a recurso.
Representação
As determinações foram emitidas após o julgamento de uma Representação formulada pela vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, que apontou supostas irregularidades nos procedimentos licitatórios sob a gestão do presidente da Câmara, Eduardo Albani Dala Costa. Entre as irregularidades, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, levou em consideração a falta de justificativas para a suspensão das concorrências nº 1/2023 e nº 3/2023, além da divulgação limitada dos editais de Pregão Eletrônico nº 1, 2, 3 e 4 de 2024 apenas em portais eletrônicos oficiais.
Decisão
Ao votar, o relator acatou as instruções da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR), concluindo pela procedência parcial da Representação. Ele destacou que, mesmo com a suspensão das licitações, a Câmara ainda é obrigada a responder aos questionamentos da representante. Também reforçou a necessidade de que os editais sejam publicados em jornais de grande circulação, além dos canais eletrônicos, para garantir ampla publicidade, como determina o artigo 54 da Lei de Licitações.
O Pleno do TCE-PR acompanhou o voto do relator de forma unânime na Sessão de Plenário Virtual nº 16/2024, concluída em 29 de agosto. A decisão foi formalizada no Acórdão nº 2720/24, publicado no Diário Eletrônico do TCE-PR em 5 de setembro. Ainda cabe recurso.
Serviço
Processo nº: 151530/24
Acórdão nº: 2720/24 – Tribunal Pleno
Assunto: Representação
Entidade: Câmara Municipal de Pato Branco
Interessados: Eduardo Albani Dala Costa e Thania Maria Caminski Gehlen
Relator: Conselheiro Fabio de Souza Camargo