01/10/2024
TCE/PR. Fomento Paraná deve ampliar crédito para o setor privado, orienta o TCE-PR
Notícia postada em 01/10/2024
A Fomento Paraná, agência de estímulo ao desenvolvimento econômico e social do Estado, não tem cumprido a obrigação legal de destinar ao menos 25% de seus recursos para o financiamento do setor privado. Além disso, a instituição concentra a concessão de crédito em um número reduzido de municípios e não atende de forma satisfatória um setor vital da economia paranaense: a produção agropecuária em pequenos municípios.
Essas e outras falhas foram identificadas em uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que resultou na emissão de 15 recomendações à Fomento Paraná. A auditoria foi conduzida pela Quinta Inspetoria de Controle Externo (5ª ICE) do TCE-PR entre janeiro e julho deste ano, como parte do Plano de Fiscalização 2024-2025.
O objetivo da auditoria foi avaliar a política de concessão de crédito ao setor privado adotada pela Fomento Paraná a partir de 2022. A agência, que é uma instituição financeira de economia mista, deveria direcionar ao menos 25% de seus recursos para financiar a iniciativa privada, conforme prevê o artigo 4º, parágrafo 3º, do Estatuto Social e o parágrafo único do artigo 3º da Lei Estadual nº 11.741/1997. No entanto, ao final de 2023, 96% dos recursos estavam destinados ao financiamento de municípios, sobrando apenas 4% para o setor privado.
Além disso, a auditoria identificou uma concentração desigual da concessão de crédito em determinados municípios, favorecendo aqueles com maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o que contraria a missão da Fomento Paraná de reduzir as desigualdades regionais. Também foi constatada a ausência de linhas de crédito específicas para o setor agrícola, apesar da importância da agricultura familiar para a economia do estado.
Diante dessas constatações, o TCE-PR emitiu as seguintes 15 recomendações à Fomento Paraná:
Recomendações:
1. Falhas na estruturação e formalização do Planejamento Estratégico:
– Recomendação: Reestruturar o Planejamento Estratégico de Longo Prazo, estabelecendo objetivos claros, metas e indicadores, além de um plano de ação detalhado para o alcance dos objetivos, com monitoramento periódico e responsáveis definidos.
2. Falhas no monitoramento e responsabilização pela execução do Planejamento Estratégico:
– Recomendação: Formalizar um ciclo avaliativo periódico para monitorar os objetivos estratégicos e instituir normas que definam responsabilidades, atribuições de autoridade e consequências pelo não cumprimento injustificado dos objetivos.
3. Falta de previsão de recursos financeiros para os objetivos estratégicos:
– Recomendação: Instituir previsão orçamentária específica para cada projeto e objetivo do Planejamento Estratégico reestruturado.
4. Falta de direcionamento de recursos para o setor privado:
– Recomendação: Elaborar um estudo de viabilidade para a expansão real da oferta de crédito ao setor privado, considerando análise de mercado, riscos, impacto socioeconômico e sustentabilidade, e criar um plano de ação com metas anuais.
5. Descumprimento da exigência legal de destinar 25% dos recursos ao setor privado:
– Recomendação: Ampliar a oferta de financiamento a micro, pequenas e médias empresas nos setores agrícola, industrial, comercial e de serviços, para cumprir o disposto no Estatuto Social e na Lei Estadual nº 11.741/1997.
6. Falhas na elaboração da estratégia de marketing:
– Recomendações:
– Instituir um Plano de Marketing anual, com todas as ações de publicidade, patrocínios e brindes, estabelecendo um planejamento que permita o acompanhamento e avaliação das iniciativas ao longo do ano.
– Definir critérios técnicos e objetivos para a escolha das ações de marketing e a destinação dos recursos, garantindo maior transparência nas decisões.
7. Falta de controle sobre a efetividade das ações de marketing:
– Recomendações:
– Registrar detalhadamente os valores gastos com marketing, discriminando data, local, tipo de ação, evento e produto, para oferecer uma visão geral dos gastos e facilitar a avaliação de desempenho.
– Elaborar relatórios segmentados por produto, tipo de cliente e região geográfica, permitindo uma melhor compreensão do impacto das ações de marketing e otimizando a alocação de recursos.
8. Concentração de crédito em determinados municípios:
– Recomendações:
– Incluir um indicador de concentração de crédito como parte dos objetivos estratégicos da Fomento Paraná, com metas e monitoramento periódico para garantir uma distribuição mais equitativa entre os municípios.
– Incluir um indicador de concessão de crédito em municípios com baixos índices de desenvolvimento humano (IDH), com metas para incentivar o desenvolvimento econômico nessas regiões.
9. Falta de linhas de crédito para o setor agrícola:
– Recomendação: Elaborar um estudo para avaliar a necessidade de criar e disponibilizar linhas de crédito voltadas ao setor rural, especialmente para pequenos municípios, visando promover o desenvolvimento econômico sustentável nessas regiões.
Decisão:
O processo de homologação das recomendações foi relatado pelo conselheiro Durval Amaral e aprovado por unanimidade pelo Tribunal Pleno do TCE-PR. Além da Fomento Paraná, o relatório de auditoria será encaminhado ao Gabinete do Governador, à Casa Civil e à Controladoria-Geral do Estado (CGE).
Serviço
Processo nº: 539481/24
Acórdão nº: 2714/24 – Tribunal Pleno
Assunto: Homologação de Recomendações
Entidade: Agência de Fomento do Paraná S.A. e Heraldo Alves das Neves
Relator: Conselheiro José Durval Mattos do Amaral