17/10/2024
TCE-PR. Licitação de Ibiporã para locação de máquinas pesadas é suspensa pelo TCE-PR
Notícia postada em 17/10/2024
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu uma medida cautelar que suspende a licitação do Município de Ibiporã, na Região Metropolitana de Londrina, para a locação de máquinas pesadas destinadas a obras. A decisão foi tomada em 7 de outubro pelo conselheiro Ivan Bonilha, após a empresa L.J.B. Terraplanagem Ltda. apresentar uma Representação baseada na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21).
A empresa alegou que a licitante vencedora do Pregão Eletrônico nº 56/24 havia sido inicialmente inabilitada por não ter apresentado, no prazo estipulado, o balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial, conforme exigido pelo edital. No entanto, após a fase de lances e diligências complementares, a empresa foi reabilitada ao apresentar um novo balanço, registrado na Junta Comercial somente após o início do certame.
O conselheiro Ivan Bonilha destacou que o edital exigia que o balanço patrimonial, utilizado para a qualificação econômico-financeira, fosse registrado na Junta Comercial ou emitido pelo Sistema Público de Escrituração Digital (SPed). Ele concluiu que a apresentação tardia do documento, sem o cumprimento de formalidades essenciais, não atendia aos requisitos estabelecidos pelo edital.
Embora a moderação no processo licitatório deva priorizar a concorrência ampla, o interesse público e a economicidade, Bonilha ressaltou que a legalidade e a isonomia devem prevalecer.
O TCE-PR determinou a suspensão imediata do processo licitatório e intimou o Município de Ibiporã a cumprir a cautelar, concedendo 15 dias para que os responsáveis apresentem justificativas. Caso a cautelar não seja revogada, seus efeitos perdurarão até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.
Serviço
– Processo nº: 623768/24
– Despacho nº: 1561/24 – Gabinete do Conselheiro Ivan Bonilha
– Assunto: Representação da Lei de Licitações
– Entidade: Município de Ibiporã
– Interessado: L.J.B. Terraplanagem Ltda.
– Relator: Conselheiro Ivan Lelis Bonilha