01/08/2024
TCE/PR: licitações não podem exigir laudos desnecessários de produtos
Notícia postada em 01/08/2024
"Matinhos: licitações não podem exigir laudos desnecessários de produtos
Em futuras licitações, o Município de Matinhos (Litoral do Paraná) não deverá exigir a apresentação de laudo de ensaios para produtos já certificados compulsoriamente pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A recomendação é do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e foi emitida no julgamento de Representação da Lei de Licitações em relação ao Pregão Eletrônico nº 120/2023, destinado à compra de material escolar para alunos e professores de escolas e centros municipais de educação infantil (CMEIs).
Essa exigência indevida, com possiblidade de restringir a competitividade do certame, era feita em artigos escolares em relação aos quais a certificação do Inmetro é compulsória e segue a NBR 15236/2016. Segundo a empresa Spartan Comércio Ltda., autora de Representação da Lei nº 8.666/93 em relação ao Pregão Eletrônico 120/2023, a apresentação de laudos adicionais seria desnecessária e causaria gastos adicionais aos participantes do pregão.
Após a concessão de medida cautelar pelo conselheiro Maurício Requião – homologada pelo Tribunal Pleno na sessão presencial de 13 de dezembro passado -, o Município de Matinhos retificou o edital da licitação, deixando de exigir a emissão de qualquer laudo complementar em relação a eles.
Em relação a uma segunda exigência apontada como indevida pela representante – de que alguns itens que seriam adquiridos fossem confeccionados em material PET (politereftalato de etila), PET reciclado, poliestireno reciclado ou polipropileno reciclado biodegradável – na retificação do edital foram mantidos apenas o poliestireno e o polipropileno, sem a exigência de que sejam recicláveis.
Ao analisar a nova versão do edital neste ponto, o relator considerou que o poliestireno e o polipropileno "são alguns dos materiais plásticos mais seguros no mercado, diante da ausência de BPA (Bisfenol A), não ocasionando qualquer risco à saúde". Por isso, ele considerou a representação improcedente neste quesito, relativo à matéria-prima de parte dos produtos.
A partir das modificações promovidas no edital, o relator propôs o julgamento pela procedência parcial da representação, com a emissão de recomendação à administração municipal em suas licitações futuras. Ele seguiu a instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR), que consideram as alterações suficientes para sanar as impropriedades.
O voto do relator foi aprovado, por unanimidade, na Sessão de Plenário Virtual nº 12/24 do Tribunal Pleno, concluída em 4 de julho. O Acórdão nº 1901/24 – Tribunal Pleno foi veiculado em 12 de julho, na edição nº 3.249 do Diário Eletrônico do TCE-PR.
Serviço
Processo nº: 801824/23
Acórdão nº: 1901/24 – Tribunal Pleno
Assunto: Representação da Lei de Licitações
Entidade: Município de Matinhos
Interessada: Spartan Comércio Ltda.
Relator: Conselheiro Maurício Requião de Mello e Silva
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR"