27/01/2025
TCE-PR prorroga prazos para envio de dados ao SIM-AM e ao SIT
Notícia postada em 27/01/2025
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) prorrogou, até o dia 28 de fevereiro, o prazo para o fechamento e envio de informações ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM), referentes ao mês de dezembro de 2024. Originalmente, o prazo estava estipulado para 14 de fevereiro, conforme a Agenda de Obrigações Municipais do Tribunal.
Além disso, os prazos para o envio de dados ao Sistema Integrado de Transferências (SIT), referentes ao sexto bimestre de 2024, também foram ampliados em 10 dias. Para os tomadores de recursos, o novo limite é 10 de fevereiro, enquanto os concedentes têm até 10 de março para finalizar suas remessas.
As prorrogações foram oficializadas por meio da Portaria nº 127/25, assinada pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Ivens Linhares, e publicada no Diário Eletrônico do Tribunal (Edição nº 3.371), nesta sexta-feira (24/01). A decisão foi motivada pela lentidão verificada recentemente no site do Tribunal, que impactou a recepção de dados em ambos os sistemas.
Alcance da medida
A prorrogação aplica-se exclusivamente aos dados mencionados. Os demais prazos da Agenda de Obrigações de 2025, definidos pela Instrução Normativa nº 192/2024, e do SIT, estabelecidos pela Instrução Normativa nº 61/2011, permanecem inalterados.