05/11/2024
TCE-PR reforça prestação de contas com nova PCA municipal para avaliar políticas públicas nos 399 municípios do Paraná
Notícia postada em 05/11/2024
Os 399 municípios do Paraná têm até 28 de novembro para responder aos formulários da Nova Prestação de Contas Anual (PCA) Municipal, referente ao exercício de 2024. Ao todo, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) encaminhou 22.686 questionários para os interlocutores designados pelas prefeituras no início de novembro. Esta iniciativa faz parte do modelo inovador do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (ProGov), em prática desde a análise das contas municipais de 2022.
A Nova PCA busca avaliar a atuação dos gestores municipais na implementação de políticas públicas em áreas essenciais, incluindo educação, saúde, assistência social, administração financeira, previdência social, e transparência. A metodologia visa não apenas a verificação da execução orçamentária, mas também a eficácia dos serviços prestados à população, ampliando o escopo de análise do TCE-PR e oferecendo um suporte mais informativo para o julgamento das contas pelas câmaras de vereadores.
Expansão de Participação e Aumento dos Interlocutores
O TCE-PR ampliou o número de agentes municipais que precisam responder aos questionários, passando de 18 para 20 interlocutores, com a inclusão de cargos como contador municipal e responsável pelo transporte escolar. Essa expansão, detalhada na Nota Técnica nº 30/2024, visa obter um panorama mais abrangente e preciso das ações municipais, facilitando a análise de áreas críticas para a população.
Mudanças no Processo de Avaliação
Com a Nova PCA, os pareceres prévios do TCE-PR passaram a ter um caráter opinativo, sem aplicação de multas ou recomendações obrigatórias. A Corte agora emite pareceres em três categorias: regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade, contribuindo para maior agilidade e transparência na análise das contas anuais.
Além disso, os prefeitos só podem recorrer ao TCE-PR em caso de embargos de declaração, sendo qualquer outro recurso submetido à respectiva câmara municipal, que detém a competência legal para o julgamento das contas.
Fortalecimento do Controle Social
Essa abordagem do TCE-PR visa também fortalecer o controle social e a atuação dos vereadores no julgamento das contas municipais, além de fornecer dados relevantes sobre a execução de políticas públicas em setores essenciais. A Nova PCA é um passo importante para aprimorar a governança e a transparência, ao disponibilizar de forma contemporânea informações detalhadas sobre a administração pública para a população e os representantes locais.