14/08/2024
TCE/PR: Suspensa licitação para concessão dos serviços de água e esgoto de Paranavaí
Notícia postada em 14/08/2024
"O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Ivens Linhares, determinou a imediata suspensão da Concorrência Pública nº 15/2024, lançada pela Prefeitura de Paranavaí para promover a concessão dos serviços de água e esgotamento sanitário desse município da Região Noroeste do Paraná.
A decisão atendeu a Representação da Lei de Licitações apresentada pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), por meio da qual a empresa apontou a aparente integração compulsória da municipalidade à Microrregião de Água e Esgotamento Sanitário do Oeste (MRAE-3) e à consequente ilegalidade da pretensão de licitação isolada de seus serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário sem a prévia autorização do colegiado microrregional.
Em despacho proferido nesta sexta-feira (9 de agosto), o relator deu razão à argumentação formulada pela representante. Segundo ele, embora o município tenha defendido que comunicou sua não adesão à MRAE-3, o ente deixou de informar no processo qualquer resposta ao requerimento formalizado, de maneira que, até o momento, não conseguiu demonstrar a obtenção da necessária autorização do respectivo colegiado microrregional para poder prestar os serviços de maneira isolada, conforme exigido pelo artigo 9º, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 237/2021.
Além disso, Linhares sublinhou o risco, apontado pela Sanepar, de uma eventual saída do Município de Paranavaí da respectiva microrregião causar impactos tarifários em prejuízo à população atendida pela companhia. Dessa forma, o relator também justificou a concessão da medida cautelar com base na possibilidade de a continuidade do referido certame gerar dano ao interesse público e aos cidadãos.
Por fim, o conselheiro vislumbrou ainda como possivelmente irregular a previsão, contida no edital da licitação, da realização de visitas técnicas, por parte da prefeitura, às instalações operadas pela representante, "ao menos enquanto perdurar a suspensão cautelar do procedimento licitatório".
O Município de Paranavaí e seus representantes legais receberam um prazo de 15 dias para manifestarem-se a respeito das possíveis irregularidades apontadas na medida cautelar. Os efeitos da decisão serão mantidos até o julgamento de mérito do processo, a não ser que ocorra sua revogação antes disso.
Serviço
Processo nº: 624906/23
Despacho nº 1162/24 – Gabinete do Conselheiro Ivens Linhares
Assunto: Representação da Lei de Licitações
Entidade: Município de Paranavaí
Interessados: Carlos Henriques Rossato Gomes, Companhia de Saneamento do Paraná e Pedro Baraldi
Relator: Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR"