19/08/2026
TCESP alerta municípios sobre riscos fiscais no terceiro bimestre de 2026
Notícia postada em 19/08/2026
Comunicado dirigido a Prefeituras e Câmaras Municipais busca prevenir desequilíbrios e permitir a adoção antecipada de medidas para regularização das contas
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) expediu alertas a Prefeituras e Câmaras Municipais referentes aos resultados fiscais do terceiro bimestre de 2026. A medida foi divulgada por meio do Comunicado SDG nº 42/2026, publicado nesta terça-feira (18 de agosto) no Diário Oficial Eletrônico da Corte.
Os órgãos alcançados pela comunicação estão identificados nominalmente no documento e abrangem municípios de diferentes regiões do Estado de São Paulo.
Os alertas têm fundamento no artigo 59, parágrafo 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), dispositivo que atribui aos Tribunais de Contas o dever de advertir os Poderes e órgãos públicos quando forem constatadas situações capazes de colocar em risco o cumprimento das regras de responsabilidade na gestão fiscal.
Alertas têm caráter preventivo
A comunicação do TCESP busca chamar a atenção dos gestores para possíveis situações que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas.
Entre os riscos que podem motivar esse tipo de alerta estão a possibilidade de ultrapassagem dos limites de despesas com pessoal e de endividamento, além de situações que indiquem eventual descumprimento das metas fiscais.
A iniciativa possui caráter preventivo e pedagógico. Ao comunicar formalmente Prefeitos e Presidentes de Câmaras sobre os riscos encontrados durante o acompanhamento da execução orçamentária, o Tribunal possibilita que sejam adotadas providências antes que eventuais problemas se agravem.
Dessa forma, os gestores podem avaliar a necessidade de corrigir a trajetória das receitas e despesas e implementar medidas destinadas a preservar o equilíbrio fiscal e a regularidade das contas.
Fiscalização acompanha dados enviados pelos municípios
A emissão dos alertas faz parte do acompanhamento periódico realizado pelo TCESP sobre a situação fiscal das administrações municipais paulistas.
Para esse trabalho, o Tribunal utiliza informações encaminhadas pelos próprios órgãos jurisdicionados por meio do Sistema Audesp, além dos demonstrativos fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entre os documentos considerados está o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), referente ao período analisado.
Com o monitoramento contínuo desses indicadores, o TCESP busca identificar antecipadamente situações de risco e orientar os gestores para que adotem medidas corretivas em tempo hábil, evitando o comprometimento das metas e dos limites estabelecidos pela legislação fiscal.