04/08/2026
TCESP atualiza relação de entidades impedidas de receber novos repasses
Notícia postada em 04/08/2026
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) atualizou a relação de órgãos e entidades proibidos de receber novos repasses de recursos públicos até a regularização de suas pendências perante a Corte. A lista foi publicada na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial Eletrônico, por meio do Comunicado SDG nº 40.
Segundo o Tribunal, a relação é revisada mensalmente, contemplando a exclusão das entidades que regularizaram sua situação e a inclusão daquelas que passaram a sofrer a restrição após o trânsito em julgado das decisões que aplicaram as respectivas sanções.
O TCESP alerta que o descumprimento dos prazos para envio das informações e documentos exigidos pode resultar na aplicação de sanções administrativas, incluindo multas previstas na Lei Complementar Estadual nº 709/1993. Além das penalidades financeiras, a inadimplência perante a Corte pode influenciar negativamente a análise das contas anuais dos jurisdicionados.
A Corte orienta que a regularização das pendências seja realizada exclusivamente por meio dos sistemas eletrônicos oficiais. Em caso de dificuldades técnicas ou dúvidas sobre o encaminhamento de documentos, os gestores devem utilizar o canal Fale Conosco, disponível no portal do TCESP, selecionando a opção correspondente ao suporte dos sistemas e questionários.