28/04/2026
TCESP disponibiliza modelo para operação de crédito
Notícia postada em 28/04/2026
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) disponibilizou modelo de declaração a ser utilizado na emissão de certidão para fins de operação de crédito pelos entes públicos.
O documento deve ser preenchido e encaminhado pelos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quando houver, bem como pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, conforme aplicável.
A medida foi formalizada por meio do Comunicado SDG nº 17/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Corte, e atende às exigências previstas no artigo 167-A da Constituição Federal.
De acordo com o TCESP, pedidos apresentados sem a documentação exigida ou com formulários distintos do modelo oficial serão arquivados, sem emissão da certidão, mediante comunicação prévia ao solicitante.
A iniciativa busca padronizar o procedimento e assegurar maior conformidade na análise de operações de crédito pelos órgãos de controle.