08/07/2026
TCESP emite alertas a municípios sobre despesas com pessoal e cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
Notícia postada em 08/07/2026
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou o Comunicado SDG nº 36/2026, com a emissão de alertas a prefeitos municipais sobre o cumprimento dos limites fiscais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A publicação, realizada no Diário Oficial de 7 de julho, foi elaborada pela Secretaria-Diretoria Geral do Tribunal com base em informações encaminhadas pelos jurisdicionados ao Sistema AUDESP, referentes ao 1º quadrimestre de 2026 e ao 2º bimestre de 2025.
O primeiro grupo de alertas trata das despesas com pessoal, conforme previsto no artigo 59, parágrafo 1º, inciso II, da LRF. Ao todo, 98 municípios foram relacionados por terem atingido ou ultrapassado o percentual de alerta previsto na legislação, com indicação dos respectivos gestores e índices apurados.
O segundo conjunto de informações, baseado nos dados do Sistema AUDESP relativos ao 2º bimestre de 2025, contempla outros indicadores fiscais previstos nos incisos I, III e V do mesmo dispositivo legal, que permitem ao Tribunal acompanhar situações que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas.
O comunicado também relaciona Prefeituras, Câmaras Municipais e entidades da administração municipal que deixaram de encaminhar seus balancetes contábeis dentro do prazo estabelecido. O descumprimento das obrigações de prestação de informações pode resultar na aplicação de sanções, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 709/1993.
De acordo com o TCESP, cada situação será analisada individualmente durante os trabalhos de fiscalização, considerando as particularidades de cada município.
A emissão dos alertas integra a atuação preventiva dos Tribunais de Contas, permitindo que os gestores adotem medidas corretivas em tempo hábil para preservar o equilíbrio fiscal e evitar o descumprimento dos limites estabelecidos pela LRF.
A iniciativa reforça o papel do controle externo na orientação da administração pública, contribuindo para uma gestão fiscal responsável, transparente e alinhada às normas legais.