14/07/2026
TCESP emite alertas a prefeitos sobre limites fiscais e despesas com pessoal
Notícia postada em 14/07/2026
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou o Comunicado SDG nº 36/2026, por meio do qual alerta prefeitos municipais sobre o acompanhamento dos limites fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A medida considera informações extraídas do Sistema AUDESP referentes ao 1º quadrimestre de 2026 e ao 2º bimestre de 2025.
O primeiro grupo de alertas está relacionado ao limite de despesas com pessoal, conforme o artigo 59, § 1º, inciso II, da LRF. Ao todo, 98 municípios foram identificados por terem atingido ou ultrapassado o percentual de alerta previsto na legislação, com a divulgação dos respectivos índices e dos gestores responsáveis.
O segundo conjunto de comunicados contempla outros indicadores fiscais previstos nos incisos I, III e V do mesmo dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, com base nos dados do Sistema AUDESP referentes ao 2º bimestre de 2025.
O Tribunal também divulgou a relação de prefeituras, câmaras municipais e entidades da administração direta que deixaram de encaminhar o balancete contábil dentro do prazo estabelecido. O descumprimento das normas poderá resultar na aplicação de multa, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 709/1993.
De acordo com o Comunicado SDG nº 36/2026, cada situação será analisada individualmente pela fiscalização do TCESP, considerando as particularidades de cada município. Os alertas têm caráter preventivo e buscam orientar os gestores para que adotem medidas corretivas em tempo hábil, evitando o descumprimento dos limites fiscais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A iniciativa reforça a atuação orientadora do Tribunal de Contas paulista, que alia a fiscalização ao acompanhamento preventivo da gestão fiscal, contribuindo para que os municípios mantenham o equilíbrio das contas públicas e observem os limites legais relativos às despesas com pessoal e aos demais indicadores fiscais.