02/06/2026
TCESP emite alertas fiscais a 573 municípios paulistas
Notícia postada em 02/06/2026
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) alertou 573 dos 644 municípios sob sua jurisdição sobre possíveis irregularidades na gestão fiscal e orçamentária. A medida foi formalizada por meio do Comunicado SDG nº 26/2026, publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de maio.
Os alertas foram emitidos com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e decorrem da identificação de indícios de problemas relacionados à execução orçamentária, arrecadação inferior ao previsto e despesas com pessoal acima dos limites considerados adequados.
Segundo o Tribunal, os apontamentos funcionam como mecanismo preventivo de controle, permitindo que os gestores adotem medidas corretivas antes da consolidação de irregularidades que possam comprometer o equilíbrio fiscal dos municípios.
Além dos alertas, o levantamento identificou 29 prefeituras, sete câmaras municipais e 17 entidades da administração indireta municipal que deixaram de encaminhar ao Tribunal os respectivos balancetes contábeis dentro do prazo exigido.
O TCESP destacou que a ausência de prestação dessas informações compromete a atividade de fiscalização e o acompanhamento da gestão pública, podendo resultar em consequências administrativas e legais aos responsáveis.
Conforme ressaltado pela Corte, a não apresentação das contas pode caracterizar ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, sujeitando os gestores às penalidades previstas na Lei Complementar Estadual nº 709/1993, incluindo aplicação de multa.
O Tribunal informou ainda que os casos de descumprimento serão analisados individualmente durante a elaboração dos relatórios das contas anuais referentes ao exercício de 2025, oportunidade em que serão avaliadas as justificativas eventualmente apresentadas pelos responsáveis.
A iniciativa integra as ações permanentes de monitoramento fiscal realizadas pelo TCESP com o objetivo de fortalecer a transparência, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e o cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.