11/11/2026
TCESP. Fiscalização aponta que quase metade das Delegacias da Mulher não funciona 24 horas no Estado
Notícia postada em 11/11/2026
Auditoria em 228 unidades identifica falhas na continuidade do atendimento, infraestrutura inadequada e subutilização da cobrança de custos contra agressores.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou os resultados prévios de sua 6ª Fiscalização Ordenada de 2026, focada nos equipamentos estaduais de enfrentamento à violência contra a mulher. A ação mobilizou 271 auditores que vistoriaram presencialmente 143 Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs), 66 Institutos Médico-Legais (IMLs), 18 hospitais estaduais e um Centro de Referência e Apoio à Vítima (CRAVI) distribuídos em 140 municípios paulistas.
Lacunas no atendimento ininterrupto e infraestrutura
A auditoria identificou que a principal fragilidade da rede estadual é a ausência de amparo contínuo, deixando as vítimas desassistidas em períodos críticos:
- DDMs: 46,85% das delegacias especializadas visitadas não operam 24 horas por dia, todos os dias da semana. Além disso, 56,86% não possuem salas específicas para atendimento multidisciplinar.
- Hospitais: A assistência social não está disponível em período integral em 83,33% das unidades, e o plantão de assistência psicológica é inexistente em 87,5% dos hospitais que oferecem o serviço.
- IMLs: 59,09% das unidades especializadas não oferecem estrutura cômoda para a vítima aguardar atendimento; em apenas 27,27% o exame pericial é feito preferencialmente por servidoras mulheres. Metade (50%) dos IMLs não possui profissionais com capacitação específica para atender vítimas de violência.
Prazos legais, avaliação de risco e ressarcimento
A fiscalização também expôs a fragmentação dos protocolos integrados e o descumprimento de prazos previstos na Lei Maria da Penha:
- Medidas protetivas: 21,83% das DDMs descumprem o prazo legal de 48 horas para encaminhar o pedido de proteção ao Poder Judiciário.
- Avaliação de Risco: O Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR) é aplicado em 95,8% das delegacias, mas é ignorado por quase todos os IMLs (utilizado em apenas 4,69%) e hospitais (5,56%).
- Cobrança do agressor: A lei prevê que o autor da violência ressarça os custos do atendimento ao SUS. Contudo, 72,22% dos hospitais não produzem relatórios e memórias de cálculo para subsidiar essa cobrança, e somente 20% instauram procedimentos efetivos de ressarcimento.
Pontos positivos e contexto municipal
Apesar dos gargalos apontados, o TCESP registrou o funcionamento adequado de protocolos essenciais: 93,71% das DDMs possuem servidores capacitados, 83,22% realizam a inquirição em local reservado e todas atendem pessoas com identidade de gênero feminino. Nos IMLs, 96,88% emitem os laudos periciais em até 10 dias. Nos hospitais, há garantia de restrição de acesso ao agressor durante o acolhimento emergencial.
Em um levantamento paralelo respondido por 544 municípios paulistas, a Ouvidoria das Mulheres do TCESP constatou que dois terços das cidades não possuem Organismos de Políticas para Mulheres (OPMs). A maioria não conta com Conselhos Municipais, fundos específicos ou planos de metas estatísticas, evidenciando uma baixa adesão dos governos locais à estruturação de políticas de enfrentamento à violência de gênero.