15/07/2026
TCESP lança manual para orientar gestão de emendas parlamentares impositivas municipais
Notícia postada em 15/07/2026
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lançou o Manual de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais durante curso de formação realizado na sede da Corte, em São Paulo. O evento reuniu grande público presencial e contou com a participação de mais de 1,5 mil pessoas por meio das plataformas virtuais.
A publicação reúne orientações técnicas sobre todas as etapas das emendas parlamentares impositivas nos municípios paulistas, desde a elaboração das propostas até a prestação de contas e o controle da aplicação dos recursos públicos.
O manual está organizado em oito capítulos, abordando temas como o papel institucional do TCESP, a evolução normativa das emendas parlamentares, os diferentes tipos de emendas, limites e vedações legais, planejamento e execução, transparência, utilização do Sistema Audesp, prestação de contas, mecanismos de controle e a atuação das organizações da sociedade civil na execução das emendas.
Durante o lançamento, a presidente do TCESP, conselheira Cristiana de Castro Moraes, destacou que a publicação foi concebida como instrumento permanente de consulta para os municípios. Segundo ela, o material reúne experiências acumuladas nas fiscalizações do Tribunal e orientações práticas sobre todas as fases do processo, desde os fundamentos legais e o planejamento até a execução orçamentária, a transparência e a prestação de contas.
A principal referência normativa da publicação é a Resolução nº 17/2025 do TCESP, que regulamenta a fiscalização da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares estaduais e municipais, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.
Além do lançamento do manual, o Tribunal promoveu curso de capacitação voltado a vereadores, gestores públicos e equipes técnicas municipais. A programação abordou os principais aspectos relacionados às emendas parlamentares impositivas, incluindo procedimentos, limites, responsabilidades e mecanismos de controle.
A formação também destacou os entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854 e nas ADIs 7.688, 7.695 e 7.697, que reforçam a necessidade de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.
Segundo o TCESP, a fiscalização das emendas abrange todas as etapas da despesa pública, desde a proposição e análise técnica até a execução financeira, entrega dos objetos, prestação de contas e monitoramento dos resultados.
A Corte ressaltou que sua atuação combina ações preventivas e educativas, por meio da publicação de manuais, capacitações, comunicados e respostas a consultas, com atividades fiscalizatórias, como auditorias, cruzamento de informações, aplicação de questionários eletrônicos e eventual imposição de sanções quando constatadas irregularidades.