09/04/2026
TCESP orienta melhorias na gestão de emendas parlamentares
Notícia postada em 09/04/2026
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) recomendou que os órgãos jurisdicionados adotem providências administrativas para aprimorar a governança, os controles internos e a transparência na execução de emendas parlamentares locais.
A orientação decorre de achados de auditoria que apontaram fragilidades relacionadas à transparência, rastreabilidade e regularidade na aplicação desses recursos.
As diretrizes foram formalizadas no Comunicado GP nº 15/2026, publicado em 8 de abril no Diário Oficial Eletrônico da Corte.
Entre as recomendações, o Tribunal destaca a necessidade de assegurar planejamento adequado e verificar previamente a compatibilidade orçamentária das emendas. Também orienta o aperfeiçoamento do processo legislativo e a adequação da lei orgânica municipal aos parâmetros constitucionais.
O comunicado ressalta ainda a importância de aprimorar a gestão administrativa e os fluxos de processamento, garantir a correta execução financeira e contábil, bem como assegurar a rastreabilidade dos recursos.
Outro ponto enfatizado é o fortalecimento dos mecanismos de controle interno, com foco na mitigação de riscos, além da ampliação da transparência e da publicidade dos atos relacionados à aplicação das emendas.
O TCESP esclarece que as diretrizes possuem caráter orientativo, não afastando a realização de análises específicas no âmbito das fiscalizações, das prestações de contas anuais e de outras atividades de controle externo.