13/05/2026
TCESP reforça obrigação de prestação de contas de repasses ao Terceiro Setor
Notícia postada em 13/05/2026
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publicou o Comunicado GP nº 18/2026, que estabelece a obrigatoriedade de envio das informações relativas à prestação de contas de repasses financeiros ao Terceiro Setor referentes ao exercício de 2025.
A medida alcança contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e convênios celebrados a partir de 1º de junho de 2023 por órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado de São Paulo.
Segundo o Tribunal, os dados deverão ser encaminhados até 30 de junho de 2026, por meio do Sistema AUDESP – Fase V, conforme previsto no calendário oficial de obrigações da Corte.
O envio deve ser realizado exclusivamente no módulo “Terceiro Setor” do sistema, utilizando o perfil “Prestação de dados – jurisdicionado”. Para acesso, é necessária habilitação prévia pelo gestor de acessos do respectivo órgão no Portal de Sistemas do TCESP.
O Tribunal informou ainda que o manual técnico com orientações para preenchimento e transmissão das informações está disponível no portal do Sistema AUDESP, assim como os esclarecimentos relacionados a retificações, consultas e demais procedimentos operacionais.
De acordo com o comunicado, o envio intempestivo, incompleto ou a ausência de prestação das informações pode resultar na aplicação das sanções previstas na Lei Complementar Estadual nº 709/1993.
A presidente do TCESP, conselheira Cristiana de Castro Moraes, destacou no documento a importância da observância dos prazos e da correta prestação das informações como instrumentos essenciais para garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e fortalecer o controle externo sobre os repasses destinados ao Terceiro Setor.