24/10/2025
TCU. Acordo mediado pelo TCU moderniza concessão da Rodovia Fernão Dias
Notícia postada em 24/10/2025
O Tribunal de Contas da União (TCU) participou, nesta quarta-feira (22/10), da cerimônia de assinatura do Termo de Autocomposição para modernização do contrato de concessão da Rodovia BR-381/MG/SP, conhecida como Fernão Dias. O acordo foi firmado entre o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a concessionária Autopista Fernão Dias S.A. (grupo Arteris) e a União, com mediação do TCU.
O novo termo prevê investimentos de R$ 9,4 bilhões em obras de ampliação e melhorias ao longo de 562 quilômetros de rodovia, que conecta Belo Horizonte (MG) a São Paulo (SP), abrangendo 33 municípios. Entre as obras estão a implantação de 108 km de faixas adicionais, novos acessos, túneis, áreas de escape, passagens de pedestres e sistemas inteligentes de transporte (ITS) — medidas que visam aumentar a segurança viária e reduzir o número de acidentes no trecho.
Solução consensual e papel do TCU
Durante o evento, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, ressaltou o papel do Tribunal como mediador em soluções consensuais que destravam grandes obras públicas e garantem avanços estruturais.
“Essa é uma nova forma de atuação: moderar, ouvir e estimular o consenso para que cada parte faça o possível. O resultado é um Brasil que avança com segurança jurídica e desenvolvimento”, afirmou o ministro.
Vital do Rêgo destacou ainda a relevância logística da rodovia:
“Estamos falando de uma ligação estratégica entre Minas Gerais e São Paulo, 562 quilômetros que concentram um PIB enorme e que agora terão 108 km de faixas adicionais. São medidas que vão destravar a economia e devolver infraestrutura de qualidade à população”, completou.
Política de modernização de contratos
O ministro dos Transportes, Renan Filho, ressaltou que o acordo é fruto da política nacional de modernização de contratos de concessão, conduzida pelo governo federal e acompanhada pelo TCU.
“Não fazia sentido realizar novos leilões sem resolver os contratos antigos. Essa solução, construída em parceria com o Tribunal de Contas da União, garante transparência, segurança e novos investimentos, com tarifas menores e mais obras entregues ao cidadão”, destacou o ministro.
A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também enfatizou o papel estratégico das autocomposições:
“Se queremos um Brasil desenvolvido, não podemos ter obras paradas nem contratos sem solução. É fundamental ver o TCU e o Executivo caminhando juntos, resolvendo litígios de forma célere e com foco no interesse público. Isso é modernização institucional e compromisso com o futuro”, declarou.
Diretrizes e resultados esperados
O Termo de Autocomposição da BR-381 integra a estratégia do Ministério dos Transportes e da ANTT de modernizar contratos antigos de concessão rodoviária, conforme as Portarias nº 848/2023 e nº 995/2023. O documento também segue as diretrizes da Instrução Normativa TCU nº 91/2022, que regulamenta as soluções consensuais em processos de controle externo.
O acordo estabelece ainda um período de transição de três anos, durante o qual a ANTT realizará fiscalização intensiva e poderá promover a extinção antecipada consensual do contrato, caso as metas de execução não sejam cumpridas pela concessionária.
As medidas buscam acelerar a retomada de investimentos, reduzir a judicialização e assegurar benefícios diretos aos usuários, como modicidade tarifária — com tarifas menores do que as previstas em novos estudos — e isenção de pedágio para motociclistas.
Com o acordo, o governo federal e o TCU reforçam o compromisso com a adoção de soluções negociadas, que garantem segurança jurídica, continuidade de obras e desenvolvimento sustentável, evitando paralisações que prejudiquem o crescimento do país.