28/08/2024
TCU Analisa Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Notícia postada em 28/08/2024
O Tribunal de Contas da União (TCU), sob a relatoria do ministro Antonio Anastasia, fez uma observação em relação às estimativas do governo federal para a receita primária líquida em 2025. Segundo o TCU, essas projeções são mais otimistas do que as previsões de mercado, com uma diferença que varia entre R$ 35 bilhões e R$ 50 bilhões. Essa diferença pode exigir ajustes futuros para garantir a execução eficaz das políticas públicas e a continuidade dos projetos planejados.
Análise do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
A análise do TCU focou no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para o exercício financeiro de 2025 (PLDO 2025) e no PLN 3/2024-CN, conforme orientações da Resolução TCU 142/2001, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e do novo Regime Fiscal Sustentável (Lei Complementar 200/2023). A revisão abrangeu um montante significativo de mais de R$ 4,6 trilhões em receitas e despesas primárias do Governo Central.
"O volume de recursos fiscalizados envolveu os montantes das receitas primárias líquidas e das despesas primárias do Governo Central para 2025 constantes do anexo de metas fiscais, nos valores de R$ 2.319,7 bilhões e R$ 2.348,8 bilhões, respectivamente", afirmou o ministro Antonio Anastasia.
Riscos de Compressão nas Despesas e Sustentabilidade Fiscal
A auditoria revelou que a compressão das despesas discricionárias, em nível relevante, pode prejudicar a continuidade de projetos e políticas públicas. Esse cenário se dá em um contexto de crescimento das despesas obrigatórias, incluindo emendas parlamentares e mínimos constitucionais para saúde e educação.
De acordo com o ministro Anastasia, "A Lei Complementar 101/2000 (art. 59, § 1º, inciso V) prescreve que os Tribunais de Contas alertarão os Poderes quando constatarem fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas."
Deliberações ao Poder Executivo
O TCU decidiu emitir alertas ao Poder Executivo e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. As projeções para a receita primária líquida foram consideradas acima do esperado, entre R$ 35,6 bilhões e R$ 50,7 bilhões mais elevadas do que as estimativas baseadas em dados de mercado. Além disso, as despesas estão projetadas para crescer acima da inflação, ultrapassando o limite de crescimento real de 2,5% ao ano estabelecido pela Lei Complementar 200/2023.
"Como consequência, as projeções para o resultado primário apresentam duplo risco, em decorrência da possibilidade de frustrações de receitas, aumentos de despesas obrigatórias e limitação de contingenciamento a 25% das Despesas Discricionárias", explicou Anastasia.
O TCU também manifestou preocupações com os riscos para a operação regular da administração pública e para a preservação do limite de despesa primária, especialmente considerando a drástica redução das despesas discricionárias líquidas. Estima-se que essas despesas caiam de R$ 100,94 bilhões em 2024 para apenas R$ 11,75 bilhões em 2028, uma redução de 88%.
A fiscalização foi conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) do TCU, reforçando o compromisso da Corte de Contas em monitorar a conformidade fiscal e a sustentabilidade das finanças públicas do país.
SERVIÇO
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1679/2024 – Plenário
Processo: TC 007.639/2024-4
Sessão: 21/8/2024