20/05/2026
TCU aponta fragilidades no combate à lavagem de dinheiro em apostas on-line
Notícia postada em 20/05/2026
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria operacional para avaliar os controles adotados pela Administração Pública na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro relacionada às apostas em jogos virtuais on-line, conhecidas como “Bets”. O trabalho também analisou o papel da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) na coordenação das políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
A auditoria foi relatada pelo ministro Jorge Oliveira e apontou riscos relevantes relacionados à lavagem de dinheiro, manipulação de resultados, evasão fiscal e atuação de operadores ilegais no mercado de apostas eletrônicas.
Segundo o levantamento, o mercado de apostas registrou forte crescimento no primeiro semestre de 2025, alcançando receita bruta de R$ 17,4 bilhões — diferença entre os valores apostados e os prêmios pagos aos jogadores. O setor também gerou arrecadação de R$ 3,8 bilhões em tributos federais e R$ 2,14 bilhões em destinações sociais.
O TCU destacou que aproximadamente 17,7 milhões de brasileiros realizaram apostas em plataformas autorizadas no período, com gasto médio mensal de R$ 164 por apostador. Para o Tribunal, os dados evidenciam riscos de vício e endividamento da população.
Durante a análise, o ministro Jorge Oliveira ressaltou informações do Banco Central indicando que beneficiários do Programa Bolsa Família teriam destinado cerca de R$ 3 bilhões a apostas on-line apenas em agosto de 2024, valor equivalente a 21% do total repassado pelo programa naquele período.
Outro ponto considerado preocupante pelo Tribunal foi a atuação de operadores ilegais, responsáveis por percentual estimado entre 41% e 51% do volume total de apostas, o que representa até R$ 40 bilhões anuais movimentados fora dos mecanismos regulares de controle.
O relatório também apontou riscos associados à existência de jogos ilegais, como o chamado “Fortune Tiger”, popularmente conhecido como “Tigrinho”, em razão de possíveis fraudes e manipulação de algoritmos.
Na avaliação do TCU, há fragilidades significativas nos mecanismos de governança e articulação entre órgãos públicos responsáveis pela fiscalização do setor. Entre os problemas identificados estão a ausência de protocolos formais de compartilhamento de informações, falta de ações integradas para bloqueio de plataformas ilegais e limitações operacionais da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
O Tribunal também verificou deficiência na capacidade de monitoramento de domínios eletrônicos, que atualmente ocorre de forma reativa, dependente de denúncias e buscas manuais, além de ausência de integração com bases estaduais de dados para identificação de operadores irregulares.
Como resultado da auditoria, o TCU recomendou à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda a criação de mecanismo permanente de coordenação interinstitucional para enfrentamento das casas de apostas ilegais, com participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Banco Central, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Receita Federal e órgãos de persecução penal.
O Tribunal também recomendou o aperfeiçoamento conjunto, entre Ministério da Fazenda e Anatel, dos instrumentos tecnológicos de detecção de plataformas irregulares, além do fortalecimento do regime sancionador aplicável às instituições financeiras que facilitem operações de apostas ilegais.
Além disso, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, responsável pela Secretaria-Executiva da ENCCLA, deverá desenvolver sistema informatizado para monitoramento das ações coordenadas da estratégia nacional de combate à lavagem de dinheiro.
Serviço
Acórdão nº: 1296/2026 – Plenário
Processo: TC 015.852/2025-3
Sessão extraordinária: 19/5/2026