TCU aponta necessidade de melhorias no acompanhamento do Plano Nacional de Segurança Pública

Notícia postada em 10/07/2026

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou fragilidades no acompanhamento e na avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) 2021-2030, instrumento responsável por orientar o planejamento, a implementação e o monitoramento das políticas públicas de segurança no país.

A constatação ocorreu em auditoria operacional realizada pelo Tribunal, sob relatoria do ministro Jorge Oliveira. O trabalho avaliou a execução do plano e verificou a ausência de avaliações sistemáticas e formais dos ciclos de implementação, conforme previsto na Lei nº 13.675/2018 e no Decreto nº 10.822/2021.

De acordo com o TCU, a legislação determina que a União realize avaliações anuais para verificar o cumprimento das metas estabelecidas e subsidiar eventuais revisões da política pública.

“A ausência dessas avaliações compromete a função diretiva do PNSP, pois impede que metas, ações estratégicas e prioridades sejam revistas com base em evidências e resultados concretos”, destacou o ministro-relator Jorge Oliveira.

A auditoria também apontou inconsistências na formulação das metas do plano. Segundo o levantamento, duas das 13 metas inicialmente previstas já haviam sido atingidas antes mesmo do início da vigência do PNSP 2021-2030, incluindo indicadores relacionados à redução de roubo de veículos e latrocínio.

Para o relator, estabelecer como objetivo um resultado previamente alcançado reduz a efetividade da meta como instrumento de enfrentamento dos problemas públicos. “Por óbvio, atribuir a uma meta valor já alcançado reduz sua relevância, especialmente quando se trata de problema público que o plano pretende enfrentar”, afirmou.

Outra fragilidade identificada foi a ausência de linha de base em grande parte das metas, ou seja, a falta de indicação clara dos valores iniciais, períodos de referência ou séries históricas utilizadas para acompanhar a evolução dos resultados.

Conforme apontado pelo Tribunal, essas inconsistências dificultam a mensuração do desempenho do plano e reduzem sua capacidade de orientar decisões da administração pública.

Diante das conclusões da auditoria, o TCU determinou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que revise, no prazo de 180 dias, as metas do PNSP 2021-2030 que apresentem problemas de formulação. O trabalho deverá ser realizado em articulação com os entes federativos e terá como objetivo estabelecer metas mensuráveis, com referências adequadas e prazos definidos.

O Ministério também deverá encaminhar ao Tribunal o Relatório de Avaliação anual referente aos resultados de 2025, contendo indicadores, metas, recomendações aos gestores e informações capazes de subsidiar eventuais ajustes na política pública.

Além disso, o MJSP deverá apresentar análise dos resultados obtidos no monitoramento e avaliação das políticas de sua responsabilidade, demonstrando como o desempenho alcançado justifica a manutenção ou alteração de prioridades, programas, ações e estratégias.

A decisão consta no Acórdão nº 1794/2026 do Plenário do TCU e reforça a importância da avaliação contínua de políticas públicas para garantir planejamento baseado em evidências, transparência e maior efetividade das ações governamentais.

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/plano-nacional-de-seguranca-publica-e-analisado-pelo-tcu