TCU. Auditoria do TCU aponta desafios para expansão da televisão aberta no Brasil

Notícia postada em 08/06/2026

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu auditoria sobre os procedimentos de outorga de radiodifusão comercial e educativa relacionados à televisão aberta, identificando fragilidades na política pública conduzida pelo Ministério das Comunicações (MCom) e desafios para a ampliação equilibrada do serviço em todo o território nacional.

A fiscalização teve como objetivo verificar se a expansão das outorgas tem observado os princípios constitucionais da comunicação social, da pluralidade informativa e da promoção da cultura nacional e regional, além de avaliar a efetividade dos mecanismos utilizados para ampliar a cobertura do serviço.

Segundo o relator do processo, ministro Augusto Nardes, a radiodifusão possui elevada relevância pública por seu papel na democratização do acesso à informação e na valorização das identidades culturais do país.

Mais de 1.600 municípios permanecem sem cobertura

Um dos principais achados da auditoria revela que aproximadamente 30% dos municípios brasileiros ainda não possuem qualquer outorga de televisão aberta. O percentual representa mais de 1.600 cidades sem atendimento pelo serviço, apesar do elevado número de autorizações já concedidas pelo poder público.

O levantamento também constatou um desequilíbrio significativo entre emissoras geradoras e retransmissoras atualmente em operação. Enquanto o país conta com cerca de 710 geradoras de televisão, existem aproximadamente 16,8 mil retransmissoras.

Para o TCU, embora esse modelo contribua para ampliar a cobertura territorial, ele não necessariamente fortalece a produção regional de conteúdo nem promove maior diversidade cultural e informativa.

Fragilidades na política de radiodifusão

A auditoria apontou que o Ministério das Comunicações ainda não possui uma Política Nacional de Radiodifusão formalmente estruturada, com objetivos, metas, indicadores e planejamento de médio e longo prazo.

Na avaliação da Corte, a ausência dessas diretrizes compromete a redução das desigualdades regionais e favorece a expansão de retransmissoras comerciais em detrimento da instalação de novas geradoras, limitando a regionalização da programação.

Outro aspecto destacado foi a morosidade dos processos licitatórios para concessão das outorgas. Segundo o relatório, existem certames iniciados há décadas que ainda aguardam conclusão, situação que pode gerar perda de objeto, desinteresse econômico e ineficiência administrativa.

A fiscalização também identificou que o modelo atualmente utilizado para aferir a demanda por novas outorgas, baseado predominantemente no interesse manifestado pelas empresas, tende a perpetuar desigualdades regionais e favorecer a concentração do mercado nas mãos de grandes grupos econômicos.

Recomendações ao Ministério das Comunicações

Diante das constatações, o TCU determinou que o Ministério das Comunicações apresente, no prazo de 120 dias, um plano de implementação do novo sistema de licitações em desenvolvimento, contendo cronograma, etapas de implantação e definição dos processos previstos.

Além disso, a Corte recomendou que a pasta avalie incorporar ao Plano Nacional de Radiodifusão critérios para a distribuição de outorgas comerciais, públicas e educativas, com foco na redução das desigualdades regionais e na democratização do acesso ao serviço.

Entre as recomendações também está a adoção de mecanismos destinados a estimular a produção cultural, artística e jornalística regional, fortalecendo a complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal de radiodifusão.

Serviço

Acórdão: Acórdão 1414/2026 – Plenário
Processo: TC 039.750/2023-0
Sessão: 3 de junho de 2026
Relator: Augusto Nardes

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/auditoria-analisa-situacao-da-televisao-aberta-no-brasil