22/01/2025
TCU cria ranking de transparência dos Conselhos de Fiscalização Profissional
Notícia postada em 22/01/2025
O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou um ranking que avalia o nível de transparência dos Conselhos de Fiscalização Profissional (CFP) em seus portais. O Sistema de Contabilidade, que reúne o conselho federal e seus 27 conselhos regionais, alcançou a primeira posição, publicando quase 100% das informações exigidas por lei em formato de dados abertos.
Avaliação e Resultados
A iniciativa faz parte de uma auditoria que analisou a transparência ativa dos portais dos CFP, com foco na publicação proativa de dados orçamentários, financeiros, institucionais e de prestação de contas, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011). O TCU enviou questionários aos 29 sistemas profissionais e seus 556 conselhos, avaliando o cumprimento das exigências legais.
• Destaques positivos: O Sistema de Contabilidade lidera o ranking, enquanto sistemas como os de Relações Públicas, Museologia e Economistas Domésticos estão nas últimas posições, sem qualquer transparência ativa.
• Desempenho baixo em grandes sistemas: Conselhos com receitas elevadas, como Engenharia e Agronomia (R$ 1,7 bilhão em 2022), figuraram mal no ranking, ocupando o 24º lugar em transparência.
• Dados alarmantes: Cerca de 49% dos conselhos (273 entidades) não publicam nenhuma informação em padrão aberto.
Em 2022, a receita total dos CFP ultrapassou R$ 6,7 bilhões, superando os orçamentos de órgãos como os Ministérios das Relações Exteriores e Meio Ambiente.
Painel de Dados e Determinações
O TCU criou um painel interativo que sistematiza os dados fornecidos pelos conselhos, permitindo comparar receitas, despesas, quantidade de fiscais e outros indicadores. O objetivo é promover o controle social e a transparência.
Além disso, o Tribunal determinou que os conselhos federais elaborem e publiquem, em até 120 dias, um plano de dados abertos integrado para cada sistema profissional, visando evitar desperdícios e retrabalho.
Impacto da Falta de Transparência
O relator do processo, ministro Jhonatan de Jesus, destacou que a ausência de transparência ativa nos CFP enfraquece o controle social e aumenta a vulnerabilidade à corrupção. Segundo ele, "a baixa quantidade e qualidade das informações publicadas como dados abertos impossibilita ações de controle efetivas, tanto pelo Tribunal de Contas da União quanto pela sociedade".
Embora não façam parte do Orçamento Geral da União, os CFP são autarquias que desempenham funções delegadas pelo poder público e lidam com gestão de recursos públicos, que são as contribuições obrigatórias feitas pelos profissionais registrados.
Comparativamente, os conselhos de fiscalização profissional têm orçamento superior ao que foi destinado em 2022 a vários órgãos da administração pública, como Ministério das Relações Exteriores (R$ 4,46 bilhões), Ministério de Minas e Energia (R$ 4,42), Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (R$ 3,01 bilhões) e Banco Central (R$ 3,92 bilhões); e do legislativo, como o Senado Federal (R$ 5,11 bilhões).
Serviço
• Leia a decisão completa: Acórdão 1648/2024 – Plenário
• Processo: TC 006.251/2023-4
• Sessão: 14/8/2024