10/12/2024
TCU declara 2025 como Ano da Pessoa com Deficiência no Controle Externo Brasileiro
Notícia postada em 10/12/2024
A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou a ampliação das informações disponíveis no Portal da Transparência sobre renúncias fiscais concedidas pelo Governo Federal. A nova atualização abrange mais de R$ 1,25 trilhão em benefícios fiscais concedidos entre 2015 e o primeiro semestre de 2024, incluindo dados sobre programas como o Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) e o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Consultas Detalhadas e Periodicidade
As informações detalhadas são consolidadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) e seguirão diretrizes estabelecidas na Portaria RFB nº 319/2023, com atualizações anuais e revisões semestrais. Entre os dados disponíveis, destacam-se:
• Renúncias fiscais relacionadas à importação (Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS) de 2015 a 2024 (primeiro semestre).
• Dados de renúncias do IRPJ e CSLL entre 2015 e 2023, com base na Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
• Informações do Perse referentes a 2022 e 2023, com planos de incluir dados de 2024 nas próximas atualizações.
O portal também disponibiliza informações ampliadas de mais de 77,5 mil pessoas jurídicas beneficiadas, com filtros detalhados por tipo de renúncia, benefício fiscal e empresa. A lista de empresas imunes e isentas foi ampliada para mais de 413 mil registros, além de 25,6 mil empresas habilitadas a benefícios fiscais.
Renúncias Fiscais em Contexto
Renúncias fiscais representam a abdicação do governo em receber tributos, visando fomentar setores econômicos ou sociais. Essa prática, conhecida como "gasto tributário", é considerada uma exceção ao sistema tributário, reduzindo a arrecadação potencial em prol de objetivos econômicos ou sociais.
Integração de Dados
A plataforma também conecta informações que relacionam empresas ao Governo Federal, incluindo:
• Recursos recebidos,
• Notas fiscais emitidas,
• Participação em licitações,
• Contratos firmados e punições administrativas.
Essa integração reforça o papel do Portal como uma ferramenta de controle social, permitindo à sociedade acompanhar o uso de recursos públicos.
Avanços no Portal
Celebrando duas décadas de existência, o Portal da Transparência tem recebido melhorias contínuas desde seu lançamento em 2004. Em 2024, um novo layout foi implementado, oferecendo uma interface mais moderna e acessível. Essas mudanças fortalecem o Portal como uma referência nacional e internacional em transparência pública.