08/11/2024
TCU defende atualização de critérios de distribuição de royalties do petróleo para reduzir desigualdades regionais
Notícia postada em 08/11/2024
O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão plenária de 6 de novembro, analisou o processo sobre os critérios de distribuição de royalties e participações especiais do setor petrolífero, concluindo que a regulamentação desatualizada tem causado uma distribuição desigual entre estados e municípios. Como resultado, o TCU decidiu encaminhar o relatório da auditoria para órgãos governamentais, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), para que sejam avaliadas possíveis atualizações na legislação vigente.
O relator do processo, ministro Jorge Oliveira, enfatizou que embora a atualização da regulamentação seja importante, esta não deve ser vista como a única solução viável. O TCU reconhece que a questão está em análise no STF e que sua função é apontar falhas e oportunidades de aprimoramento, não definir a melhor alternativa legal para resolver o problema.
Fragilidades na distribuição de royalties
A auditoria identificou que a legislação antiquada gera dois problemas principais: uma concentração de recursos em poucos entes da federação e uma insegurança jurídica no processo de partilha. Os critérios usados hoje, definidos na década de 1980, consideram parâmetros geográficos que não refletem mais a realidade produtiva atual do setor petrolífero, como as linhas geográficas que definem quais municípios e estados recebem os royalties.
Impacto das mudanças legislativas
A primeira legislação sobre distribuição de recursos da atividade petrolífera no Brasil foi sancionada em 1953. Desde então, houve cinco alterações, sendo a última relevante em 1997, com a Lei nº 9.478, que acompanhou a abertura do mercado de petróleo. Após a descoberta do pré-sal, as mudanças legais não se traduziram em efeitos práticos, e os royalties continuam sendo distribuídos com base em normas desatualizadas, gerando uma série de disputas jurídicas que aumentam os custos de transação e os gastos com representação legal para estados e municípios beneficiários.
O TCU sugeriu que uma atualização dos parâmetros de distribuição, com base em cartografia moderna e geoprocessamento, poderia refletir melhor a realidade atual e reduzir desigualdades. A auditoria foi conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo), e o relator do processo foi o ministro Jorge Oliveira.
SERVIÇO
– Acórdão: 2385/2024 – Plenário
– Processo: 005.361/2023-0
– Sessão: 6/11/2024