29/08/2024
TCU Faz Recomendações para Aprimorar o Sistema Nacional de Cultura
Notícia postada em 29/08/2024
Em sessão realizada nesta quarta-feira (28/8), o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou a primeira etapa da avaliação das políticas culturais implementadas através das Leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2.
O Tribunal de Contas da União (TCU) revelou, nesta quarta-feira (28/8), os resultados iniciais da auditoria sobre o Sistema Nacional de Cultura (SNC). A avaliação examinou o grau de implementação e a maturidade dos componentes do SNC, com foco especial na capacidade do Ministério da Cultura de conduzir as políticas públicas determinadas pelas Leis Paulo Gustavo (LPG) e Aldir Blanc 2.
A Lei Paulo Gustavo, sancionada em 2023, destinou R$ 3,86 bilhões aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, visando fomentar iniciativas culturais. De forma complementar, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura planeja descentralizar, anualmente, R$ 3 bilhões entre 2023 e 2027, em consonância com as diretrizes do SNC.
A auditoria do TCU teve como objetivo mapear a situação atual, identificar riscos e contribuir para o aprimoramento das políticas culturais, dado o montante significativo de recursos envolvidos. O levantamento englobou, além das iniciativas federais, ações em andamento por secretarias e conselhos de cultura em todos os estados, no Distrito Federal e em 33 municípios. Constatou-se, de forma geral, que os componentes dessas políticas ainda não estão totalmente estabelecidos ou fortalecidos nas esferas estaduais e municipais.
No âmbito federal, o TCU identificou a necessidade de aperfeiçoar a sistemática de monitoramento da adesão dos entes federados ao SNC, especialmente quanto à implementação de sistemas culturais locais. Atualmente, pouco mais de 20% das cidades brasileiras contam com um Sistema Municipal de Cultura devidamente instituído.
A fiscalização também destacou a importância de melhorar o monitoramento do Plano Nacional de Cultura (PNC), com a meta de garantir uma participação mais ativa do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC) e de realizar avaliações periódicas dos resultados das políticas culturais.
Criado para coordenar e promover políticas culturais públicas, o Sistema Nacional de Cultura opera sob um regime de colaboração entre os entes federados e a sociedade civil. Em abril de 2024, a promulgação da Lei nº 14.835 consolidou o marco regulatório do sistema, reforçando a estrutura necessária para o desenvolvimento eficaz de políticas culturais no país.
Entretanto, nos níveis estadual e municipal, as variações locais continuam sendo um desafio significativo para a estruturação do SNC. A auditoria identificou dificuldades tanto na criação de fundos locais de cultura quanto na formação e operação dos conselhos, observando diferenças substanciais na participação da sociedade civil.
No que se refere à execução da LPG e da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), o TCU enfatizou a necessidade de melhorar os controles implementados, não com o intuito de adicionar burocracia, mas para assegurar transparência, fortalecer a legitimidade social das políticas e garantir segurança jurídica para gestores e agentes culturais.
Para avançar, o TCU emitiu várias recomendações, direcionadas principalmente ao Ministério da Cultura. As sugestões incluem a melhoria de processos internos, a definição de rotinas e procedimentos claros e a oferta de orientações específicas para gestores subnacionais.
A auditoria foi conduzida pela Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esportes e Direitos Humanos (AudEducação), com apoio da Unidade de Auditoria Especializada em Transferências de Recursos da União (AudTransferências), ambas sob a coordenação da Secretaria de Controle Externo de Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento). O ministro Vital do Rêgo atuou como relator do processo.
Serviço: Acórdão 1772/2024 – Plenário.
Processo: TC 019.483/2023-6
Sessão: 28/8/2024