16/11/2026
TCE-PR veta exigência de honorários mínimos sem estudo técnico detalhado, em licitação de publicidade.
Notícia postada em 16/11/2026
Em julgamento envolvendo a Prefeitura de Maringá, Tribunal de Contas ressalta que a regra geral é fixar apenas o percentual máximo para garantir a livre concorrência e a economicidade.
A prática de estipular um piso remuneratório em editais para a contratação de agências de publicidade pelo poder público sofreu uma importante limitação. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reforçou o entendimento de que a fixação de honorários mínimos só é válida caso o órgão apresente uma robusta fundamentação técnica, calcada em históricos de contratos, dados concretos e estudos específicos. Fora dessa exceção, os editais devem prever exclusivamente os percentuais máximos.
A diretriz foi consolidada durante a análise de uma representação contra o Edital de Concorrência nº 4/2025, da Prefeitura de Maringá. A ação foi movida pela agência Dupa Publicidade e Comunicação Ltda., que argumentou que a imposição de limites mínimos para descontos e honorários travava a formação livre de preços, restringia a competitividade e feria a busca pela proposta mais econômica para os cofres públicos.
O contraponto do município
Em resposta, o Município de Maringá argumentou que o estabelecimento do piso não se tratava de tabelamento de preços, mas sim de uma medida de precaução para evitar propostas “inexequíveis” — ou seja, com valores tão baixos que comprometessem a qualidade e a continuidade do serviço. A prefeitura usou como base tabelas referenciais do Sinapro-PR e normas do CENP, destacando ainda que a licitação atraiu 18 empresas, o que provaria que a concorrência não foi prejudicada.
A posição do TCE-PR
O conselheiro relator do caso, Maurício Requião, concordou parcialmente com a denúncia da agência. Em seu voto, ele destacou que, embora a intenção da prefeitura de evitar propostas inviáveis seja válida e juridicamente compreensível, a justificativa empregada foi excessivamente genérica.
Segundo o relator, faltaram elementos materiais e estudos reais que comprovassem a necessidade daquela trava de preços no cenário específico de Maringá. Outro agravante foi o fato de que o Termo de Referência original do processo sequer previa a adoção dessa medida.
Como o certame teve uma ampla participação do mercado e já estava na fase de homologação, o TCE-PR optou por não anular a licitação. No entanto, a Corte determinou, na forma de recomendações, que o Município de Maringá se abstenha de fixar percentuais mínimos em futuras licitações sem a devida comprovação técnica e garanta o total alinhamento entre o instrumento convocatório e o Termo de Referência. A decisão foi acompanhada por unanimidade.
Resumo do Processo:
- Processo nº: 769081/25
- Acórdão: nº 1720/26 – Tribunal Pleno
- Relator: Conselheiro Maurício Requião de Mello e Silva
- Entidade: Município de Maringá
- Trânsito em julgado: 14 de agosto de 2026 (Diário Eletrônico nº 3719)