27/11/2025
TCU. Imóveis ociosos: TCU aponta falhas na execução do Programa Imóvel da Gente
Notícia postada em 27/11/2025
Auditoria revela fragilidades de governança, padronização e transparência na política federal de destinação de imóveis da União
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou uma série de fragilidades na implementação do Programa Imóvel da Gente, criado pelo Decreto 11.929/2024 para destinar imóveis públicos ociosos a finalidades sociais, como moradia popular, saúde, educação e infraestrutura. A auditoria foi julgada pelo Plenário em 19 de novembro.
Segundo o TCU, há falhas que comprometem a efetividade do programa, incluindo deficiência de governança, baixa padronização entre as unidades da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), falta de indicadores confiáveis, sistemas de informação desatualizados e pouca transparência sobre os imóveis destinados.
“O Programa Imóvel da Gente trata da grande quantidade de imóveis da União sem a devida destinação e que podem se transformar em ferramentas de inclusão social e desenvolvimento local”, afirmou o relator, ministro Aroldo Cedraz, ao destacar o impacto potencial da política em um país marcado por desigualdades.
Governança insuficiente e baixa participação social
A fiscalização constatou que o Comitê Interministerial responsável por orientar o programa realizou apenas quatro das nove reuniões previstas, prejudicando o alinhamento com as políticas públicas setoriais.
Nos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa (Feaps), criados para ampliar a participação social, o cenário é semelhante: apenas 44 das 189 reuniões esperadas ocorreram, com baixa presença da sociedade em alguns estados.
Falta de padronização e de critérios claros
O TCU destacou que as superintendências estaduais da SPU utilizam procedimentos distintos para a destinação dos imóveis e que não há critérios uniformes para definir beneficiários, dificultando a transparência e a prestação de contas.
Além disso, indicadores considerados imprecisos impedem o monitoramento adequado dos resultados.
Sistemas defasados e pouca transparência
O sistema SPUnet, utilizado para registrar informações sobre o patrimônio imobiliário federal, apresenta falhas de integração e inconsistências de dados. Isso gera retrabalho, conflitos de informação e limita o acesso público aos registros — problemas que, segundo o Tribunal, violam normas de governo digital.
A auditoria também identificou ausência de informações essenciais, como endereços dos imóveis e identificação dos beneficiários, o que fere a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e limita o controle social.
Programa Imóvel da Gente
A iniciativa federal tem como objetivo reduzir o número de imóveis ociosos da União, apoiar políticas de habitação e regularização fundiária e promover o uso estratégico do patrimônio público. Ao integrar diferentes órgãos, busca revitalizar áreas urbanas e melhorar o acesso a moradia e serviços essenciais para populações de baixa renda.
Recomendações do TCU
O Tribunal recomendou à Casa Civil e ao Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) uma revisão do modelo de governança e a definição de métricas que permitam avaliar o impacto social das destinações.
À SPU, determinou:
• em 120 dias, adoção de métodos para medir tempo e custo das etapas de destinação dos imóveis;
• em 90 dias, publicação no Portal da Transparência de dados detalhados dos imóveis destinados, em conformidade com a LGPD.
Participação social
A auditoria integra a iniciativa “Você escolhe, o TCU fiscaliza”, que selecionou cinco temas prioritários por votação popular realizada entre abril e junho, com mais de 3.300 participações. Uma nova consulta está aberta até 1º de fevereiro de 2026 para definir as próximas fiscalizações, nos eixos de assistência a populações vulneráveis, energia e conectividade, infraestrutura e logística, segurança pública e serviços essenciais.