09/12/2024
TCU. Obras públicas financiadas por transferências voluntárias apresentam deficiências e restrições, aponta TCU
Notícia postada em 09/12/2024
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou um acompanhamento sobre o primeiro ciclo de fiscalização contínua de editais de obras públicas financiadas por meio de transferências voluntárias. A iniciativa teve como objetivo monitorar projetos de menor porte, que, somados, representam um expressivo volume de recursos federais. Em 2022 e 2023, por exemplo, os repasses realizados através de transferências voluntárias ultrapassaram R$ 34 bilhões, dos quais mais de R$ 23 bilhões foram alocados em obras.
Foco da Auditoria
Os projetos analisados concentram-se, predominantemente, nas regiões Norte e Nordeste. A maior parte das obras (82%) envolve melhorias em vias urbanas, como pavimentação, recapeamento, drenagem de águas pluviais e calçamento. Também foram auditadas intervenções em estradas vicinais (9%) e outros projetos (9%), incluindo a construção de açudes, casas populares, muros de contenção e terminais rodoviários.
O valor total dos editais verificados neste ciclo de acompanhamento foi de R$ 419 milhões.
Principais Constatações
A auditoria identificou dois problemas recorrentes:
1. Cláusulas Restritivas à Competitividade: Algumas exigências nos editais podem limitar a participação de empresas, prejudicando a concorrência.
2. Deficiências nos Projetos Básicos: Projetos incompletos ou mal elaborados dificultam a execução das obras e comprometem a eficiência no uso dos recursos.
Impacto da Fiscalização
As intervenções do TCU resultaram em benefícios financeiros diretos e no aprimoramento de processos licitatórios:
• Coari (AM), Araguanã (MA) e Araguaína (TO): Ajustes nos orçamentos proporcionaram economia de R$ 2,6 milhões.
• Petrolina (PE): Revisão do valor de referência das obras gerou economia adicional de R$ 1,8 milhão.
• Cuiabá (MT): Revisão das distâncias médias de transporte resultou em economia potencial de R$ 167 mil.
• São Cristóvão (SE): Identificação de sobrepreço de R$ 957 mil em uma licitação levou à suspensão do edital para ajustes.
No total, os benefícios financeiros potenciais alcançados com as correções nos editais e licitações suspensas somam mais de R$ 8 milhões.
Melhorias Promovidas
Além dos ganhos financeiros, a auditoria do TCU impulsionou:
• A adequação de cláusulas dos editais, promovendo maior competitividade.
• O aperfeiçoamento de projetos e orçamentos, assegurando maior eficiência no uso dos recursos públicos.
O relator do processo, ministro Jorge Oliveira, destacou que a atuação do Tribunal reforça a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos destinados a obras públicas financiadas por transferências voluntárias.
Decisão e Próximos Passos
As constatações e deliberações estão detalhadas no Acórdão 2614/2024-Plenário. O Tribunal seguirá acompanhando e ajustando os procedimentos licitatórios, promovendo melhorias estruturais e assegurando a correta aplicação dos recursos públicos.
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Serviço
• Processo: TC 037.115/2023-5
• Sessão: 4/12/2024
• Relator: Ministro Jorge Oliveira
Para mais detalhes, acesse a íntegra do acórdão no portal do TCU.