29/11/2024
TCU. Solução consensual entre Anatel e Telefônica Garantirá R$ 4 Bi em Investimentos em Conectividade
Notícia postada em 29/11/2024
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (27/11), uma proposta de solução consensual entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Telefônica Brasil S.A., encerrando uma série de disputas arbitrais e judiciais e viabilizando novos investimentos para a ampliação da infraestrutura de telefonia e internet no Brasil. A medida permitirá a modernização dos serviços em todas as cinco regiões do país, com um aporte de R$ 4 bilhões em infraestrutura ao longo da próxima década.
Principais Termos do Acordo
O acordo estabelece que a Telefônica S.A.:
• Invista R$ 4 bilhões para melhorar a infraestrutura existente de conexão por fibra ótica e de telefonia móvel.
• Amplie a tecnologia 4G ou superior para áreas rurais e regiões pouco desenvolvidas, reduzindo desigualdades regionais.
• Mantenha o serviço de telefonia fixa, incluindo aparelhos “orelhão”, até 2028, em localidades onde são a única forma de comunicação disponível, como em 373 localidades no estado de São Paulo. Esses telefones são essenciais para acesso a serviços como o Samu, delegacias e Corpo de Bombeiros.
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Os investimentos se concentrarão principalmente até 2030, com prioridade para regiões e setores de interesse público, como educação, saúde, pesquisa e segurança.
Condicionantes do TCU
A aprovação do TCU incluiu algumas condicionantes que deverão ser observadas pela Anatel e pelo Ministério das Comunicações:
1. Justificativa detalhada para a escolha das localidades beneficiadas que já possuem algum grau de cobertura, em detrimento de áreas ainda sem assistência.
2. Análise em até 180 dias para verificar se as localidades escolhidas para a expansão do 4G possuem baixa atratividade econômica (Valor Presente Líquido – VLP negativo).
3. Ajustes na distribuição dos percentuais de investimentos para ampliar a cobertura na Região Norte, onde o acesso à conectividade é mais deficitário.
Conflitos Resolvidos pelo Acordo
A solução consensual mediada pelo TCU, por meio da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso), resolve uma controvérsia de longa data relacionada à migração da modalidade contratual de concessão para autorização, conforme permitido pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/2015), após alteração aprovada em 2019.
A Telefônica S.A. questionava os valores de indenizações calculados pela Anatel e alegava desequilíbrios econômicos causados por mudanças nos índices de atualização ao longo da concessão. Com a aprovação do acordo:
• A Telefônica encerra um procedimento arbitral contra a União com valor potencial de R$ 10 bilhões.
• A União se isenta de investimentos diretos na manutenção de serviços como a telefonia fixa, que possui alto custo e baixa demanda no contexto atual.
Se rejeitado, o acordo implicaria na continuidade dos processos judiciais por tempo indeterminado e no aumento dos custos para o governo federal.
Importância do Acordo
A solução consensual representa um avanço significativo, ao equilibrar os interesses da União e da concessionária, enquanto promove investimentos estratégicos para melhorar a conectividade em todo o país. Além disso, a medida reforça o papel do TCU como mediador de conflitos em contratos de alta relevância para a administração pública.
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Serviço
• Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2485/2024 – Plenário
• Processo: TC 036.366/2023-4
• Sessão: 27/11/2024