A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO & DESENVOLVIMENTO

Sabe-se que inúmeras são as dificuldades que Administração Pública e as entidades do Sistema ‘S’ encontram ao contratar, empresas ou profissionais, para serviços de capacitação, treinamento e desenvolvimento. Por essa razão, é que o legislador optou por inserir na legislação, como hipótese de contratação direta, mais especificamente, de inexigibilidade, as contratações dessa natureza. 30, inciso II, da Lei 13.303/2016 (estatais) e no art. 10, inciso II, do Regulamento de Licitações e Contratos dos Serviços Sociais Autônomos (ou outro equivalente a depender da entidade). Dessa forma, é evidente e uma realidade a necessidade da Administração Pública em todas as suas esferas, e também as entidades dos Serviços Sociais Autônomos, de atualizar, treinar e aperfeiçoar seus servidores e funcionários. Assim, ao fim do curso o participante terá adquirido as informações necessárias que lhe possibilitarão enquadrar corretamente as hipóteses de afastamento do dever de licitar, especialmente para o fim de contratar serviços relacionados a cursos, palestras e seminários.